Regulamento n.º 607/2019
| Data de publicação | 30 Julho 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Sever do Vouga |
Regulamento n.º 607/2019
Sumário: Versão final do Regulamento Municipal de Incentivos à Criação de Gado Tradicional - Raça Arouquesa.
António José Martins Coutinho, Dr., na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, torna público, no cumprimento da alínea c), n.º 1, do artigo 35.º do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, que a Assembleia Municipal, na sessão do dia 28 de junho de 2019, aprovou, no âmbito da respetiva competência, conforme a alínea g), n.º 1, do artigo 25.º da referida Lei, a versão final do Regulamento Municipal de Incentivos à Criação de Gado Tradicional - Raça Arouquesa, de Sever do Vouga, apresentada sob proposta pela Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária do dia 8 de maio deste ano.
O presente Regulamento foi objeto de audiência pública, nos termos do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, materializado pelo aviso 4292/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março, não tendo existido qualquer apresentação de contributos, pelo que se publica este Regulamento, para entrar em vigor, depois de decorridos cinco dias após a sua publicação no Diário da República.
4 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, António José Martins Coutinho.
Regulamento de Atribuição de Incentivos à Criação de Gado Tradicional - Raça Arouquesa
Preâmbulo
O concelho de Sever do Vouga tem ainda alguns produtores de gado tradicional, embora o mesmo tenha diminuído de forma acentuada nos últimos anos.
Há ainda uma parte da população que se dedica à agricultura mesmo que parcialmente e à criação de gado bovino de raça arouquesa que é a mais utilizada na confeção da Vitela Assada à Moda de Sever do Vouga, um dos pratos mais representativos da gastronomia do nosso município, que até promove um evento anual denominado "Festa da Lampreia e da Vitela" atraindo a Sever do Vouga milhares de visitantes, não se limitando essa procura à altura do evento gastronómico, mas durante todo o ano.
Sabendo-se que a produção de gado bovino de raça arouquesa é bastante insuficiente, não só no nosso concelho, como na região e tendo em conta que existe até uma feira anual "Feira do Santiago", na qual são atribuídos prémios aos produtores de gado de melhor qualidade, mas onde cada vez menos produtores severenses estão presentes;
Sabendo-se que o gado arouquês, através da gastronomia regional contribui muito para o desenvolvimento económico do concelho;
Impõe-se, pois, que o município crie incentivos à produção de raça...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO