Regulamento n.º 536/2020
| Data de publicação | 22 Junho 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Terras de Bouro |
Regulamento n.º 536/2020
Sumário: Regulamento Municipal para a Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária no Município de Terras de Bouro.
Manuel João Sampaio Tibo, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, em cumprimento do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º da Lei n.º 75/5013, de 12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 21 de maio de 2020 e a Assembleia Municipal, em sessão de 29 de maio de 2020, ao abrigo das competências que lhe são cometidas em matéria regulamentar, previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovaram o Regulamento Municipal para a Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária no Município de Terras de Bouro, que a seguir se publica.
Para constar se lavrou o presente, e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
3 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Sampaio Tibo.
Regulamento Municipal para a Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária no Município de Terras de Bouro
Preâmbulo
Integra as atribuições das Autarquias Locais, a promoção do desenvolvimento local, conforme decorre expressamente da alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, a quem incumbe a adoção de políticas de apoio a esse mesmo desenvolvimento, que concorram para a melhoria das condições de vida das suas populações e que visem o suprimento das carências das mesmas, designadamente, promovendo o desenvolvimento rural, colaborando no apoio a atividades dessa natureza que permitam não só a criação de riqueza, mas também, de postos de trabalho, gerando as condições necessárias para a fixação das pessoas no seu território.
A atividade pecuária no concelho de Terras de Bouro, compreende essencialmente pequenas explorações agropecuárias de natureza familiar, motivada pela insustentabilidade financeira, face aos elevados custos associados à produção, fator que contribui para que sejam descuradas as responsabilidades em termos de saúde pública e animal, para o próprio desaparecimento da atividade, para o défice de desenvolvimentos económico e falta de dinamismo empresarial.
Neste âmbito, a concessão de apoio financeiro aos produtores pecuários do concelho de Terras de Bouro, com o objeto de apoiar a sua fixação, rejuvenescimento e dinamizar a atividade económica local, constitui um meio adequado para permitir o desenvolvimento das condições de produtividade, diminuindo os custos de exploração, o que vai de encontro à plena satisfação e encontra justificação nas atribuições autárquicas.
O apoio financeiro a conceder concorre não só para um aumento da produtividade, mas também para garantir o cumprimento das regras de saúde pública e saúde animal, e simultaneamente para o bem-estar dos animais e as boas condições agrícolas e ambientais.
O apoio financeiro concedido trará contrapartidas para o Município de Terras de Bouro na medida em que contribuirá para a fixação e rejuvenescimento da força do trabalho, motor do desenvolvimento rural e para a criação de condições favoráveis...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO