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Regulamento n.º 5/2022 de 17 de março de 2022

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação17 Março 2022
Gazette Issue54
ÓrgãoMunicípio de Angra do Heroísmo
SeçãoSérie 2

O Município de Angra do Heroísmo mantém, desde 1982, um sistema de bolsas de estudo destinadas a alunos do ensino superior oriundos de estratos socioeconómicos desfavorecidos que pretendam frequentar cursos que formem profissionais em áreas em que o mercado de trabalho pode absorver mais recursos humanos. A esse sistema está associado um regime de apoios pontuais, destinado a suprir graves carências económicas das famílias que inviabilizem a continuação dos estudos.

Contudo, apesar de este sistema ter já dado provas da sua utilidade, e de ter sido revisto em 2009 no sentido de o adaptar à nova realidade do sistema educativo e de atualizar os valores e critérios de atribuição de bolsas de estudo, o período de graves dificuldades económicas que as famílias atravessam, com crescente incidência sobre a classe média, aconselha nova revisão, desta feita no sentido de permitir a continuação da generalização do acesso ao ensino superior e de sustentar o compromisso de garantir que nenhum estudante angrense deixa de prosseguir estudos por indisponibilidade de meios económicos.

Esta revisão visa a generalização do acesso, deixando de o fazer depender do curso a seguir ou da situação socioeconómica da família do aluno, inserindo-o como prolongamento para o ensino superior, do regime de apoio subjacente à ação social escolar providenciada pelo Governo dos Açores.

Com esta revisão mantêm-se os critérios cumulativos de acesso às bolsas de estudo, as normas criteriosas de atribuição e de apreciação das candidaturas e a majoração específica para pessoas com necessidades educativas especiais.

Com estes objetivos, aproveitando os mecanismos disponibilizados pelo Decreto-Lei n.º 309-A/2007, de 7 de setembro, que agilizou o processo de garantia de crédito pessoal para prosseguimento de estudos, permitindo que em certas condições fossem abrangidos pelo regime de garantia mútua...

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