Regulamento n.º 497/2022
| Data de publicação | 23 Maio 2022 |
| Data | 28 Abril 2022 |
| Número da edição | 99 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagoa (Açores) |
N.º 99 23 de maio de 2022 Pág. 335
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOA (AÇORES)
Regulamento n.º 497/2022
Sumário: Regulamento do Arquivo Histórico do Município de Lagoa — Açores.
Cristina de Fátima Silva Calisto, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa — Açores:
Torna público, que por deliberação da Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária reali-
zada no dia 28 de abril de 2022, foi aprovado o Regulamento do Arquivo Histórico do Município de
Lagoa — Açores.
10 de maio de 2022. — A Presidente da Câmara Municipal, Cristina de Fátima Silva Calisto.
Regulamento do Arquivo Histórico do Município de Lagoa — Açores
Preâmbulo
O presente regulamento disponibiliza as informações básicas e estipula as práticas de con-
sulta do espólio do Arquivo Histórico do Município de Lagoa — Açores, com vista à salvaguarda e
preservação dos documentos históricos.
Artigo 1.º
Leis Habilitantes
O presente regulamento tem como leis habilitantes:
a) O artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
b) Os artigos 23.º n.º 2 alínea d), e) 25.º n.º 1 alínea g) e 33.º n.º 1 alíneas k) e t) da Lei
n.º 75/2013 de 12 de setembro.
Artigo 2.º
Objeto do regulamento
1 — O presente Regulamento define as regras e estabelece as normas gerais de funcionamento
do Arquivo Histórico do Município de Lagoa — Açores na sua relação com o cidadão.
2 — O Arquivo Histórico do Município de Lagoa — Açores, enquanto serviço municipal, asse-
gura a proteção dos documentos, desenvolve metodologias de intervenção adequadas, de modo
a garantir o acesso, a fruição e a difusão do património arquivístico do Município, incentivando a
sua defesa e valorização.
3 — O Arquivo Histórico do Município de Lagoa — Açores é constituído por um acervo docu-
mental único, produzido no âmbito da atividade administrativa do Município e que integra, ainda,
fundos, coleções e documentos produzidos por terceiros.
4 — O Arquivo Histórico do Município de Lagoa — Açores é composto pelo Arquivo Histórico
Municipal e pelo Arquivo Fotográfico da Foto Madrid.
Artigo 3.º
Disposições gerais
Conceitos básicos:
a) Arquivo — Conjunto de documentos, na sua maioria textuais produzidos e recebidos pelo
Município Lagoa — Açores, assim como, por outras entidades singulares ou coletivas, conservados
como objetivo de prova ou informação;
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