Regulamento n.º 463/2022
| Data de publicação | 13 Maio 2022 |
| Data | 18 Abril 2022 |
| Número da edição | 93 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Ilha |
N.º 93 13 de maio de 2022 Pág. 503
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE ILHA
Regulamento n.º 463/2022
Sumário: Atribuição de subsídio aos bebés nascidos na freguesia de Ilha, município de Santana.
Atribuição de subsídio aos bebés nascidos na freguesia de Ilha, município de Santana
João Gomes Luís, Presidente da Junta de Freguesia da Ilha (Santana), torna público, nos termos
e para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, o teor integral do Regulamento de atribuição de subsídio
aos bebés nascidos na Freguesia da Ilha — Município de Santana, aprovado pela Assembleia de
Freguesia da Ilha na sua sessão ordinária de 18 de abril de 2022, no uso da competência que lhe
é conferida pela alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, sob proposta
da respetiva Junta de Freguesia deliberada em reunião ordinária de 22 de março de 2022.
2 de maio de 2022. — O Presidente da Junta de Freguesia, João Gomes Luís.
Regulamento da Atribuição de Subsídio aos Bebés Nascidos
na Freguesia da Ilha — Município de Santana
CAPÍTULO I
Generalidades
Artigo 1.º
Enquadramento legal
O presente regulamento tem como enquadramento legal a alínea v) do n.º 1, do artigo 16.º
da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, assim como o artigo 241.º da Constituição da República
Portuguesa.
Artigo 2.º
Objeto
O presente regulamento prevê a medida de apoio monetário às famílias no âmbito das políticas
de incentivo à natalidade.
Artigo 3.º
Objetivos
Com a medida de apoio monetário às famílias no âmbito das políticas de incentivo à natalidade,
pretende -se o aumento da taxa de natalidade na freguesia.
Artigo 4.º
Âmbito
1 — Tendo em conta uma evolução demográfica fortemente caracterizada pelo envelhecimento
da população.
2 — Tendo em conta o decréscimo da população residente na freguesia, consequência da
baixa taxa de natalidade, assim como pela elevada taxa de emigração.
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