Regulamento n.º 427/2018
| Data de publicação | 13 Julho 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Vau |
Regulamento n.º 427/2018
Atribuição de Prémios de Mérito e Excelência
Preâmbulo
Nos termos das competências e atribuições das freguesias, nomeadamente na Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, arti. 7.º n.º 2 alíneas c), cabe às freguesias criar políticas e estratégias de apoio à educação, de modo a incentivar, estimular e reconhecer o esforço e desempenho escolar.
Ao abrigo do poder regulamentar das Autarquias Locais conferido pelo artigo 241.º da Constituição da Republica, a Junta de Freguesia elaborou o presente Regulamento.
1 - Âmbito e natureza
A atribuição dos prémios de Mérito e Excelência, destinam-se a reconhecer as aptidões e atitudes dos alunos dos 1.º e 2.º ciclo do Ensino Básico do Complexo Escolar do Furadouro e 3.º ciclo da Escola Básica e Secundária Josefa de Óbidos, que se evidenciam pela dedicação, assiduidade, esforço no trabalho e desempenho escolar.
A Junta de Freguesia do Vau, pretende com a atribuição destes prémios, reconhecer não só os bons resultados, mas também estimular o gosto de aprender e a vontade de se auto superar, estimulando-os na busca da excelência. Estamos plenamente convictos de que, ao premiar o mérito, estamos a contribuir para um exercício mais pleno de cidadania e consequentemente para uma sociedade mais justa, multicultural e solidária.
2 - Conceito
a) O presente regulamento estabelece as normas de atribuição dos prémios de mérito e excelência aos alunos do Complexo Escolar do Furadouro e Escola Básica e Secundária Josefa de Óbidos, a implementar pela Junta de Freguesia do Vau, com colaboração da Direção Executiva do Agrupamento Escolas Josefa de Óbidos;
b) Os prémios visam valorizar os três melhores alunos dos estabelecimentos de ensino referidos, no 1.º, 2.º e 3.º ciclo e que pertençam à Freguesia do Vau;
3 - Condições de candidatura
a) São candidatos aos prémios de mérito e excelência, todos os alunos do Complexo Escolar do Furadouro, que frequentam o 1.º e 2.º ciclo do ensino básico e todos os alunos da Escola Básica e Secundária Josefa de Óbidos, que frequentam o 3.º ciclo, e que pertençam à Freguesia do Vau;
b) São considerados alunos pertencentes à Freguesia do Vau aqueles que residam na Freguesia e que o Encarregado de Educação esteja recenseado na mesma;
c) É também condição de candidatura, que os alunos referidos nas alienas anteriores, concluam o ano letivo sem faltas disciplinares.
4 - Critérios de atribuição
Para efeitos de apuramento dos três melhores alunos, considera-se o seguinte:
a) Para o 1.º ciclo - 1.º, 2.º...
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