Regulamento n.º 420/2024
| Data de publicação | 11 Abril 2024 |
| Número da edição | 72 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Oeiras |
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Regulamento n.º 420/2024
11-04-2024
N.º 72
2.ª série
MUNICÍPIO DE OEIRAS
Regulamento n.º 420/2024
Sumário:Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino
Superior Nacionais dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.
Isaltino Afonso Morais, Licenciado em Direito, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras
Faz público que a Assembleia Municipal de Oeiras aprovou na sessão extraordinária n.º 5, rea-
lizada em 12 de março de 2024, nos termos do preceituado na alíneag) do n.º1 do artigo25.º da Lei
n.º75/13, de 12 de setembro, mediante proposta da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária
de 21 de fevereiro de 2024, o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior Nacionais dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e que seguidamente
se transcreve:
Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Nacionais dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa
O Município de Oeiras, desde a década de 80 do século XX, procura desenvolver relações de
cooperação, com especial destaque para as que tem estabelecido com os Países Africanos de Língua
Oficial Portuguesa (PALOP).
A cooperação descentralizada, se devidamente integrada numa estratégia global de relações
exteriores do Estado, constitui uma importante mais-valia na formulação e nos resultados da Política
Externa.
Neste sentido, o Município de Oeiras celebrou diversos acordos de geminação e protocolos de coo-
peração com municípios e governos regionais dos PALOP. Estes percursos estratégicos de formalização
das relações interinstitucionais demonstram o sucesso das políticas de cooperação empreendidas pelo
Município de Oeiras, com vista a fomentar o desenvolvimento e coesão social destes territórios, através
de ações de melhoria dos equipamentos e infraestruturas públicas e da formação e capacitação dos
recursos humanos nas diversas áreas do saber.
Neste âmbito, através do Regulamento n.º574/2019, publicado no Diário da República, n.º137, de
19 de julho, o Município regulamentou na área da educação, a atribuição de bolsas de estudo e outros
apoios que permitam aos jovens oriundos dos PALOP frequentar o ensino superior em Portugal.
Decorridos cinco anos, verifica-se a necessidade de atualizar o documento de forma a uniformizar
procedimentos e alargar o âmbito de atribuição.
Assim, a alteração pretende que um maior número de jovens oriundos dos PALOP, possam frequentar
o ensino superior em Portugal, capacitando-os para serem agentes promotores do desenvolvimento
e coesão social dos municípios e regiões de origem no espaço da lusofonia.
Para o efeito foi elaborado um novo projeto de Regulamento que por razões de simplificação
e eficiência administrativa, substituirá o Regulamento atualmente em vigor.
Nos termos do disposto no artigo101.º do Código do Procedimento Administrativo, o Regulamento
Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Nacionais dos Países
Africanos de Língua Oficial Portuguesa foi submetido a um período de consulta pública de 30 dias úteis.
Assim, nos termos conjugados do n.º7 do artigo112.º e ar tigo241.º da Constituição da República
Portuguesa, das alíneasd) e p) do n.º2 do artigo23.º, bem como da alíneag) do n.º1 do artigo25.º
e das alíneask), v), hh) e aaa), do n.º1, do artigo33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, apro-
vado em do anexo à Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, e nos artigos98.º e seguintes do Código do
Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º4/2015, de 7 de janeiro, a Assembleia
Municipal aprovou em 12 de março 2024, sob proposta da Câmara Municipal, o presente Regulamento
Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Nacionais dos Países
Africanos de Língua Oficial Portuguesa.
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