Regulamento n.º 374/2021

CourtISCTE - Instituto Universitário de Lisboa
Publication Date05 Maio 2021

Regulamento n.º 374/2021

Sumário: Regulamento Específico do Concurso Especial de Acesso e Ingresso por Titulares dos Cursos de Dupla Certificação do Ensino Secundário e de Cursos Artísticos Especializados.

Considerando os princípios gerais consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo, nomeadamente o direito a uma justa e efetiva igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior;

Considerando que a prossecução do referido objetivo passa pela implementação de processos de ajustamento dos sistemas de aferição de competências que enquadram o acesso ao ensino superior, acomodando-os à diversidade de trajetórias formativas e profissionais dos estudantes que concluem o ensino secundário;

Considerando a Resolução n.º 34/2016, de 19 de fevereiro, da Assembleia da República, que recomendou a introdução de alterações ao regime de acesso ao ensino superior dos estudantes do ensino artístico especializado, bem como a valorização da prova de aptidão artística, tendo em conta a forma como é realizada e a sua especificidade;

Considerando o Decreto-Lei n.º 11/2020 de 2 de abril, que altera e republica o Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, e cria os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados, consagrando que os candidatos destas duas vias realizam provas nas instituições de ensino superior às quais se candidatam, tendo em vista avaliar os conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no ciclo de estudos aos quais apresentem candidatura.

No uso dos poderes que me são conferidos pelo disposto na alínea s) do n.º 1 do artigo 30.º dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (Despacho Normativo n.º 20/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 19 de setembro), aprovo o Regulamento Específico do Concurso Especial de Acesso e Ingresso a Cursos de Licenciatura e de Mestrado Integrado do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa por Titulares dos Cursos de Dupla Certificação do Ensino Secundário e de Cursos Artísticos Especializados, que a seguir se publica.

19 de abril de 2021. - A Reitora do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.

Regulamento Específico do Concurso Especial de Acesso e Ingresso a Cursos de Licenciatura e de Mestrado Integrado do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa por Titulares dos Cursos de Dupla Certificação do Ensino Secundário e de Cursos Artísticos Especializados

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas e procedimentos para a realização das provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos titulares de cursos de dupla certificação do ensino secundário ou de cursos artísticos especializados - adiante designadas de Provas Vias Profissionalizantes - nos cursos de licenciatura e de mestrado integrado do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.

Artigo 2.º

Comissão Científica para as Provas Vias Profissionalizantes

1 - A coordenação do processo para a realização das Provas Vias Profissionalizantes é da responsabilidade da Comissão Científica dos Regimes Especiais e Concursos Especiais para acesso a ciclos de estudo do ISCTE.

2 - À Comissão Científica compete, para além da coordenação do processo para a realização das Provas Vias Profissionalizantes, a articulação com os Diretores de Escola e os Serviços de Gestão de Ensino, assegurando a realização dos procedimentos previstos neste Regulamento.

3 - À Comissão Científica das Provas Vias Profissionalizantes compete, nomeadamente:

a) Planear a execução do processo de avaliação dos candidatos às Provas Vias Profissionalizantes de acordo com o calendário divulgado anualmente no sítio do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e com o calendário da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES);

b) Promover a reflexão sobre o processo de avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior dos titulares de cursos de dupla certificação do ensino secundário ou de cursos artísticos especializados, procurando adotar critérios comuns a todas as Escolas do ISCTE que traduzam uma mesma cultura institucional, com salvaguarda de rigor e exigência no processo;

c) Assegurar a organização de mecanismos pedagógicos - cursos de preparação ou outros - que permitam melhorar as condições de capacitação dos candidatos para o ingresso em cursos de licenciatura e de mestrado integrado do ISCTE;

d) Promover a elaboração de uma prova escrita de literacia, bem...

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