Regulamento n.º 362/2023
| Data de publicação | 21 Março 2023 |
| Data | 27 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 57 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Seia |
N.º 57 21 de março de 2023 Pág. 390
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SEIA
Regulamento n.º 362/2023
Sumário: Aprovação do Regulamento da Ludoteca Municipal de Seia.
Nos termos do artigo n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-
-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publica -se o Regulamento da Ludoteca Municipal de Seia, aprovado
em sessão da Assembleia Municipal realizada no dia 27 de fevereiro de 2023, mediante proposta da
Câmara Municipal de 31 de janeiro de 2023, cujo projeto foi submetido a consulta pública através da
publicação do Aviso n.º 20966/2022, na 2.ª série do Diário da República, de 3 de novembro de 2022.
8 de março de 2023. — O Presidente da Câmara, António Luciano da Silva Ribeiro.
Regulamento da Ludoteca Municipal de Seia
Nota justificativa
As Ludotecas são espaços lúdicos, especialmente pensados para as crianças, tendo como
principal função o desenvolvimento da criança, através do jogo e do brinquedo.
Brincar é uma das formas mais comuns do comportamento humano, principalmente durante a
infância. As crianças têm brincado e jogado em todos os tempos, ao longo da História e em todas as
culturas. Brincar é instintivo, espontâneo, natural e exploratório. A limitação deste comportamento
na infância, poderá comprometer os níveis de desenvolvimento, intelectual, social e motor.
A Ludoteca Municipal de Seia é um espaço aberto e em permanente interação com a comuni-
dade envolvente, acolhedor de todas as crianças, onde se aprende a partilhar, a respeitar os outros,
a comunicar, a fazer novos amigos, a descobrir novos saberes, brincando. É uma necessidade dos
tempos atuais pois sintoniza, coordena e inclusivamente incentiva ações educativas da comunidade
no âmbito de uma educação formal e informal, a partir de elementos lúdicos. Promove e sugere
todo um conjunto de possibilidades criativas abrangendo toda uma cultura lúdica, lado a lado com
os vários tipos de arte e manifestações artísticas.
O Município de Seia pretende alargar o acesso efetivo da Ludoteca a todas as crianças do
concelho, investindo na criação de novas formas de organização e atuação que permitam aumentar
a capacidade da Ludoteca Municipal e melhorar os serviços prestados.
Nesse sentido, verificou -se a necessidade de criação de um quadro regulamentar atualizado
que informe os utilizadores dos direitos e deveres que possuem ao frequentar a Ludoteca Municipal
bem como as condições de acesso e permanência dos mesmos naquele espaço.
Na ponderação dos custos e benefícios que decorrem da implementação das medidas pro-
jetadas, a que faz referência o artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo (doravante
designado por CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual,
concluiu -se que os benefícios decorrentes do funcionamento deste serviço, ultrapassam claramente
os encargos que o Município assume, nomeadamente financeiros, uma vez que são suscetíveis de
ter um impacto muito positivo na qualidade de vida das famílias, particularmente no desenvolvimento
saudável e harmonioso das crianças.
CAPÍTULO I
Finalidade e Estrutura
Artigo 1.º
Finalidade
O presente Regulamento estabelece as normas de utilização, organização e funcionamento
da Ludoteca Municipal de Seia.
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