Regulamento n.º 287/2021
| Data de publicação | 24 Março 2021 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Viseu |
Regulamento n.º 287/2021
Sumário: Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal - Viseu Investe.
Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu, com competências delegadas, torna público que, foi aprovada em reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 12 de novembro de 2020 e sequencialmente na Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária realizada em 17 de dezembro de 2020, relativa ao Projeto de alteração do Regulamento Viseu Investe, agora com a denominação de «Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal - Viseu Investe», do concelho de Viseu, e que entrará em vigor após a publicação do presente aviso, no Diário da República, 2.ª série, o qual será também divulgado através do Portal Municipal, da comunicação social e nos lugares de estilo. Os interessados poderão consultar a versão do referido regulamento, no Portal Municipal e no Atendimento Único, desta Câmara Municipal, em dias e horas de expediente, muito concretamente, de segunda-feira a sexta-feira, das 10h00 às 16h00 (sujeito a marcação prévia através do telefone 232427427, de email urbanismo@vmviseu.pt ou junto da Área de Acolhimento da Câmara Municipal de Viseu). Para constar e devidos efeitos, será este edital afixado nos Paços do Município, publicado na 2.ª série do Diário da República, nos lugares de estilo e no sítio da Internet em www.cmviseu.pt.
14 de janeiro de 2021. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu, Maria da Conceição Rodrigues Azevedo.
Cópia de parte da Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia doze de novembro de dois mil e vinte
Regulamento 1738-04.05.01 - Câmara Municipal de Viseu - Alteração do Regulamento Viseu Investe - EDOC/2019/24410
Na sequência da deliberação tomada na Reunião de Câmara de 14-05-2020, submetida a discussão pública por um prazo de 30 dias (Aviso n.º 10549/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República, parte H, de 15 de julho de 2020) e não havendo qualquer sugestão ou reclamação apresentada, a Câmara Municipal de Viseu vem agora tomar conhecimento da versão final do aludido projeto de alteração ao regulamento (e que, a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzido).
Após análise, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou concordar com a referida proposta e, no uso da competência prevista na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, deliberou ainda, remetê-la à Assembleia Municipal para aprovação, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Viseu, 26 de novembro de 2020. - O Chefe de Divisão, Rui Alexandre Mendes Duarte.
Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal - Viseu Investe
Nota Justificativa
O Município de Viseu continua a impulsionar o desenvolvimento da Região, através de uma atuação forte, consistente e continuada de apoio aos empresários e empreendedores que, mobilizando os recursos existentes, vão criando e distribuindo riqueza, promovendo o desenvolvimento económico, a melhoria das condições de vida das populações, gerando emprego e mais oportunidades na região de Viseu. No âmbito da Administração municipal, criou-se um quadro regulamentar e uma interlocução amigáveis à instalação, expansão e funcionamento das empresas, com um empenho determinado na criação de um ambiente que favoreça a instalação de empresas e quadros, através de medidas concretas de assistência, orientação e fiscalidade.
Considerando que a competitividade da economia concelhia está na primeira linha das preocupações da Câmara Municipal de Viseu, esta colocou em prática uma política para o desenvolvimento económico e empresarial, promovendo condições que favoreçam a criação e a atracão de novas empresas, mas também a internacionalização e a inovação das existentes, com uma aposta clara na criação de emprego e na atração e fixação de talentos.
Através do Programa Viseu Investe, voltado para o investimento e para o desenvolvimento empresarial, em parceria com os agentes relevantes da região, têm sido realizadas intervenções nos domínios da assistência às empresas e do empreendedorismo, da atração de investimento, da fiscalidade municipal, do acesso a financiamento e da internacionalização. Desde a criação de um ambiente favorável ao empreendedorismo e iniciativa empresarial, até à simplificação e desburocratização dos processos, ou até ao apoio na captação para Viseu de investidores externos, este Programa lançou as bases para a afirmação de Viseu como concelho de oportunidades que facilita e apoia a fixação de empresas.
O Programa Viseu Investe assenta em dois pilares essenciais: o «Gabinete do Investidor» e o «Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal».
O «Gabinete do Investidor», parte integrante da Divisão de Apoio ao Investimento, do Departamento de Desenvolvimento Económico e Ordenamento do Território, da Câmara Municipal de Viseu, tem a função de criar condições ótimas à realização de investimentos produtivos no concelho, quer na sua fase embrionária, quer na sua fase de expansão e consolidação. Para isso, disponibiliza uma interlocução única e qualificada, uma tramitação ágil e simplificada, e um acompanhamento permanente, através de uma estrutura multicanal. Constitui-se, ainda, como um instrumento de apoio à política local de atração de investimento, internacionalização e promoção do empreendedorismo, nos diversos setores económicos capazes de gerar riqueza e postos de trabalho no concelho de Viseu.
No âmbito dos apoios foi criado um «Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal», com o intuito de reforçar a competitividade e atratividade de Viseu para a fixação de empresas, que se consubstancia no presente documento.
Considerando o...
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