Regulamento n.º 265/2023
| Data de publicação | 02 Março 2023 |
| Número da edição | 44 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | CIMBAL - Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo |
N.º 44 2 de março de 2023 Pág. 261
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
CIMBAL — COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO BAIXO ALENTEJO
Regulamento n.º 265/2023
Sumário: Aprova o Regulamento de Acesso e Funcionamento do Espaço Cowork CIMBAL — Co-
munidade Intermunicipal do Baixo Alentejo.
Regulamento de Acesso e Funcionamento do Espaço Cowork CIMBAL
Preâmbulo
O teletrabalho e o coworking representam uma evolução sequencial lógica das atuais dinâmi-
cas laborais, em consonância com a remotização de serviços ou a imaterialização de processos
administrativos e laborais. Após os períodos de confinamento impostos para o controlo da pandemia
de COVID -19 existiu a necessidade de adaptação dos regimes laborais a esta nova realidade do
trabalho. O teletrabalho e o coworking representam uma grande vantagem do ponto de vista da
redução da assimetria geográfica de ofertas profissionais, democratizando as oportunidades entre
as regiões de elevada densidade populacional e as de menor densidade. Por esta razão assumem
particular importância para os territórios do Interior, identificados pela Portaria n.º 208/2017, de
13 de julho, zonas classicamente caracterizadas por baixas densidades populacionais e onde a
criação de emprego e a fixação de pessoas assumem maior importância. A Revisão do Programa
de Valorização do Interior (PVI), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2020, de
27 de março, especificamente os eixos 2 e 3, objetiva respostas eficazes ao desafio demográfico e
à redução das desigualdades, com a ambição de contribuir para um país mais coeso, mais inclusivo
e mais competitivo, nomeadamente através das políticas de promoção de emprego no Interior.
A presente candidatura enquadra -se no âmbito no Plano de Recuperação e Resiliência, inte-
grando a dimensão Transição Digital e relaciona -se com a reforma TD -r36: Administração Pública
capacitada para a criação de valor Público e inserida no investimento TD -C19 -i07: Capacitação da
AP — formação de trabalhadores e gestão do Futuro, proporcionando o investimento nas pessoas e
na capacitação como motores para o desenvolvimento de uma economia cada vez mais assente no
digital, contribuindo assim para o aumento da competitividade e para a redução dos custos de contexto.
Esta candidatura pretende promover modos mais ágeis e flexíveis de desempenho do trabalho
em funções públicas, designadamente através do teletrabalho, como potenciador da melhoria da
conciliação da vida pessoal e profissional e reforço da atratividade do trabalho em funções públicas.
Por outro lado, e quanto aos modelos de trabalho, seguindo o princípio de que o teletrabalho é
uma modalidade de prestação que deve sempre representar uma opção do(a) trabalhador(a), esta
é encarada como uma oportunidade de promover a descentralização e desconcentração gradual
da Administração Pública, modificando o paradigma de prestação de trabalho a partir de um único
local. A utilização das tecnologias de informação e comunicação contribui decisivamente para a
facilitação do trabalho à distância.
O Espaço Cowork CIMBAL pode constituir um mecanismo de fixação de postos de trabalho
em regiões menos populosas, bem como potenciar a conciliação da vida profissional com a vida
pessoal e familiar e prevenir o absentismo, promovendo condições que não agudizem as assimetrias
sociais de género preexistentes.
Assim, foi aprovado em reunião do Conselho Intermunicipal, de 14 de novembro, o Projeto de
Regulamento de Acesso e Funcionamento do Espaço Cowork CIMBAL, o qual, nos termos e para
os efeitos do cumprimento do disposto no artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo,
foi submetido a um período de consulta pública, pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir
da data da publicação no Diário da República, n.º 228, 2.ª série, de 25 de novembro de 2022, com
vista à recolha de sugestões, podendo os interessados dirigir, por escrito, os seus contributos ao
Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMBAL.
Decorrido o período de consulta pública, não foram apresentadas quaisquer sugestões.
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto na alínea q), do n.º 1, do artigo 90.º,
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