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Regulamento n.º 25/2021 de 28 de dezembro de 2021

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Vincent
Data de publicação28 Dezembro 2021
Número da edição256
ÓrgãoMunicípio de Angra do Heroísmo
SeçãoSérie 2

A implementação de espaços direcionados para a instalação de atividades industriais contribui de forma significativa para o desenvolvimento local, promovendo a diversificação da base económica, a dinamização do tecido empresarial, e o incremento do número de postos de trabalho no nosso Concelho.

O Parque Industrial de Angra do Heroísmo assume-se, assim, como um importante vector de investimento, sendo certo que ainda dispõe de uma ampla área para a sua expansão e, como tal, apresenta um potencial que está longe de estar esgotado no que respeita à instalação de atividades industriais e comerciais.

Assume-se, por conseguinte, da maior relevância a adoção de medidas conducentes ao incremento da atratividade do Parque Industrial de Angra do Heroísmo, atendendo às consequências económicas resultantes das medidas de contenção da pandemia por Covid-19.

Assim, justifica-se aplicar até ao fim do mês de dezembro de 2023 incentivos ao funcionamento e instalação de atividades comerciais ou industriais no Parque Industrial concretizadas através da devolução por parte do Município de Angra do Heroísmo de 85% do preço cobrado aquando da aquisição do lote, quando o mesmo tenha sido cedido em regime de propriedade plena, desde que cumpridos os requisitos fixados no presente regulamento.

Face ao exposto e tendo por fundamento o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e as atribuições do...

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