Regulamento n.º 205/2022
| Data de publicação | 24 Fevereiro 2022 |
| Data | 09 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 39 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Santarém |
N.º 39 24 de fevereiro de 2022 Pág. 272
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM
Regulamento n.º 205/2022
Sumário: Regulamento do Concurso Interno para Atribuição de Licenças Sabáticas Parciais.
Considerando o disposto no artigo 36.º n.º 2 do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do
Ensino Superior Politécnico (ECDESP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 185/81, de 1 de julho, alte-
rado pelos Decretos -Leis n.os 69/88, de 3 de março, 207/2009, de 31 de agosto (que procede à sua
republicação) e pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, nos termos do qual, “Podem ser concedidas
licenças sabáticas parciais, não acumuláveis com as previstas no número anterior, por períodos
de seis meses após cada triénio de efetivo serviço”;
Considerando as funções do docente previstas no ECDESP, que compreendem, entre outras,
“Realizar atividades de investigação, de criação cultural ou de desenvolvimento experimental”;
Considerando o objetivo de estimular a utilização do importante instrumento de potenciação
da Investigação e do Desenvolvimento que se encontra à disposição do pessoal docente e que
consiste na utilização das licenças sabáticas;
Considerando o objetivo estratégico de promoção das atividades de Investigação e Desen-
volvimento no IPSantarém;
Considerando, por último, o objetivo de obter um impacto positivo nos indicadores de realização
das atividades de Investigação e Desenvolvimento do IPSantarém;
No uso das competências que legalmente me são conferidas (artigo 27.º n.º 2 alíneas n) e p)
dos Estatutos do IPSantarém, homologados pelo Despacho Normativo n.º 56/2008, de 23 de outu-
bro, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 04 de novembro), e depois de ouvido
o Conselho Científico -Pedagógico:
1 — Aprovo o Regulamento do Concurso Interno para Atribuição de Licenças Sabáticas
Parciais do IPSantarém, constante do anexo ao presente despacho, do qual passa a fazer parte
integrante;
2 — Determino que o presente Regulamento deve produzir efeitos no dia seguinte ao da sua
aprovação.
9 de fevereiro de 2022. — O Presidente, João Miguel Raimundo Peres Moutão.
Regulamento do Concurso Interno para Atribuição
de Licenças Sabáticas Parciais do IPSantarém
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento estabelece os termos e as condições gerais do concurso para atribui-
ção de licenças sabáticas parciais a docentes do Instituto Politécnico de Santarém (IPSantarém),
previstas no n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior
Politécnico, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 185/81, de 1 de julho, na sua redação atual (ECPDESP).
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do ECPDESP, o presente Regulamento aplica -se aos pro-
fessores de carreira do IPSantarém com, pelo menos, 3 (três) anos de efetivo serviço.
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