Regulamento n.º 2/2022
| Data de publicação | 03 Janeiro 2022 |
| Data | 13 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 1 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Paredes |
N.º 1 3 de janeiro de 2022 Pág. 148
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PAREDES
Regulamento n.º 2/2022
Sumário: Regulamento do Concurso e Feira de Hortícolas Gigantes de Paredes «O Maior da
Minha Aldeia».
Regulamento do Concurso e Feira de Hortícolas Gigantes «O Maior da Minha Aldeia»
José Alexandre da Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Paredes, torna público
que, nos termos e para os efeitos estabelecidos no artigo n.º 139, do Código do Procedimento
Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publica -se o Regulamento do
Concurso e Feira de Hortícolas Gigantes «O Maior da minha Aldeia», aprovado em sessão ordinária
da Assembleia Municipal realizada no dia seis de dezembro de dois mil e vinte e um, mediante
proposta da Câmara Municipal de um de julho de dois mil e vinte e um.
Cumpridos que estão os requisitos legalmente exigidos, o Regulamento entrará em vigor no
dia seguinte à sua publicação, ficando posteriormente disponível na página eletrónica da autarquia,
em www.cm-paredes.pt.
14 de dezembro de 2021. — O Presidente da Câmara, Alexandre Almeida, Dr.
Regulamento do Concurso e Feira de Hortícolas Gigantes de Paredes
«O Maior da Minha Aldeia»
Preâmbulo
Inserido no projeto Cá Paredes, projeto de desenvolvimento das freguesias do Sul do Con-
celho de Paredes, que tem como principais objetivos o crescimento económico, desenvolvimento
social e valorização ambiental do território através de projetos estruturantes nas áreas do Turismo e
Agroalimentar, o Concurso e Feira de Hortícolas Gigantes de Paredes «O Maior da Minha Aldeia»,
consiste numa competição entre produtores, amadores ou profissionais, cujo objetivo passa por
premiar os que apresentam produtos hortofrutícolas de maior dimensão. Nos termos do disposto
no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de
7 de janeiro, os regulamentos são aprovados com base num projeto, acompanhado de uma nota
justificativa fundamentada, que deve incluir uma ponderação dos custos e benefícios das medidas
projetadas. Neste âmbito, importa referir que a realização do Concurso e Feira de Hortícolas
Gigantes de Paredes «O Maior da Minha Aldeia», acarreta despesas, variáveis, para o Município
de Paredes, dependendo de diversos fatores, entre os quais, o número de inscritos e as condi-
ções de realização do evento. No entanto, tendo em conta a elevada capacidade de mobilização e
atração, quer de produtores quer de visitantes, a realização deste concurso potencia o crescimento
económico do Concelho de Paredes, confere notoriedade e dinamismo às freguesias do Concelho
de Paredes, sobretudo à região sul, fomenta a atração de visitantes, dá visibilidade aos produtores
e produções locais e estimula o interesse das populações locais na agricultura sustentável. Neste
sentido, entende o Município de Paredes que os benefícios decorrentes da realização do Concurso
e Feira de Hortícolas Gigantes de Paredes «O Maior da Minha Aldeia» afiguram -se superiores aos
custos que lhe estão associados.
Artigo 1.º
Norma Habilitante
O presente regulamento é aprovado no uso da competência prevista no artigo 241.º da Cons-
tituição da República Portuguesa, no n.º 1 e na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1
do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
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