Regulamento n.º 15/2024
| Data de publicação | 10 Janeiro 2024 |
| Gazette Issue | 7 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Funchal |
N.º 7 10 de janeiro de 2024 Pág. 259
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO FUNCHAL
Regulamento n.º 15/2024
Sumário: Aprova o Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto
de Trabalho.
Maria Cristina Andrade Pedra Costa, por delegação de competências conferidas pelo Presidente
da Câmara Municipal no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado em
7 de abril de 2022 e publicitado pelo Edital n.º 216/2022, da mesma data, Vice -Presidente, torna
público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 30 de novembro de 2023 e a Assembleia
Municipal em sessão ordinária de 13 de dezembro de 2023, aprovaram o Regulamento do Programa
Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho, cujo teor se publica em anexo.
13 de dezembro de 2023. — A Vice -Presidente, Maria Cristina Andrade Pedra Costa.
Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho
A dinamização de programas e de iniciativas que visam dar contributos para a formação
humana, cívica e académica dos jovens à procura do primeiro emprego e dos desempregados do
município constitui uma das grandes preocupações deste executivo da Câmara Municipal do Funchal.
Revela -se necessário, neste momento em particular, desenvolver um esforço maior por parte
de toda a comunidade, com vista à criação de mais oportunidades para aqueles que tendo concluído
a sua formação escolar, desejam ingressar no mercado de trabalho estando melhor capacitados
para tal, pelo que se pretende desenvolver a sua empregabilidade e facilitar a sua inserção no
mercado de trabalho. Não se esgotando na premissa anterior, pretende -se igualmente facultar a
possibilidade a quem não tem as habilitações académicas mínimas exigíveis para o ingresso em
determinadas atividades, de ter a possibilidade de aceder a formação especializada, considerada
essencial para a sua capacitação pessoal e profissional, bem como a nível e valorização curricular,
aumentando desta forma as perspetivas de colocação no mercado de trabalho. Neste particular, a
autarquia pretende ser um ator interventivo e dinâmico, no sentido de auxiliar os participantes do
Programa a atingir este desiderato. Paralelamente ao Programa Municipal de Formação e Ocupação
em Contexto de Trabalho e no âmbito de constituir um auxílio determinante no incremento da taxa
de emprego no concelho, o Município do Funchal, decidiu criar “o Fórum de Emprego Online”, com
a entrada em funcionamento a 18 de novembro de 2022, com o objetivo de apoiar e dinamizar de
forma continuada as empresas que procuram recursos humanos para o seu quadro, assim como
os candidatos que pretendam uma oportunidade de emprego. A Câmara Municipal surge, assim,
como entidade que colabora ao proporcionar um período transitório de formação, tendo em vista
que o participante tenha maior facilidade de encontrar o seu espaço no mercado laboral, através
da sua contratação por empresas. Desta forma, a autarquia visa encurtar a distância entre as
pessoas e as empresas, atuando como um agente facilitador do investimento privado. Igualmente,
é promovido um ambiente saudável e seguro a todos os que procuram investir na cidade e criar
postos de trabalho, contribuindo assim para o equilíbrio financeiro das famílias.
Nesta esteira, almeja -se dar a possibilidade aos desempregados de adquirirem experiência e
conhecimento nas diferentes áreas de interesse, através da frequência de um programa remunerado,
obrigatoriamente com horizonte temporal definido e temporário, a decorrer na Câmara Municipal,
em áreas e serviços publicitados, podendo ainda realizar -se em Juntas de Freguesia, Instituições
Particulares de Solidariedade Social (IPSS’s), ou em Associações sem fins lucrativos com sede no
Município do Funchal, com as quais a Câmara Municipal do Funchal venha a celebrar Protocolo
de Cooperação para esse efeito.
Com este programa visa -se, igualmente, possibilitar aos jovens que se encontram à procura
do primeiro emprego e aos desempregados, a frequência de programas de formação e ocupação
em contexto de trabalho, preservar e melhorar as suas competências socioprofissionais através da
manutenção do contacto com o mercado de trabalho, desenvolver a sua empregabilidade, fomentar
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