Regulamento n.º 1257/2023
| Data de publicação | 23 Novembro 2023 |
| Número da edição | 227 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Braga |
N.º 227 23 de novembro de 2023 Pág. 412
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BRAGA
Regulamento n.º 1257/2023
Sumário: Aprova o Regulamento do Conselho Consultivo da Cultura do Município de Braga.
Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga:
No uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico das
Autarquias Locais, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º da mesma Lei, e
ainda nos termos dos artigos 139.º e 140.º do Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova
o Código do Procedimento Administrativo:
Faz saber que a Assembleia Municipal de Braga, em sessão extraordinária realizada no dia
3 de novembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal de 04 de outubro de 2023, deliberou
aprovar o Regulamento do Conselho Consultivo da Cultura do Município de Braga. Mais se torna
público que o referido Regulamento se encontrará disponível para consulta no sítio de internet do
Município de Braga (disponível em https://www.cm-braga.pt/pt), no separador Município/Apoio ao
Cidadão/Regulamentos.
8 de novembro de 2023. — O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
Regulamento do Conselho Consultivo da Cultura do Município de Braga
O Município de Braga entende e tem vindo a reforçar a aposta na Cultura como um dos eixos
estratégicos de desenvolvimento da cidade. Pela cultura, Braga tem -se demonstrado uma cidade
atrativa, participada, inclusiva e tolerante. A cultura tem, de facto, um papel relevante na qualidade de
vida dos cidadãos, no posicionamento e competitividade dos territórios e na valorização da imagem
das cidades. Nesse sentido, é desejável que a articulação entre as diversas entidades culturais e
o Município, seja cada vez mais profícua, designadamente através de um Conselho Consultivo da
Capital Portuguesa da Cultura, no âmbito do qual possam ser discutidos e apresentados os mais
diversos programas e atividades culturais.
Pelo Aviso n.º 48/202, de 26 de julho de 2023 foi divulgado, na página de internet do Município
a abertura do procedimento regulamentar para a criação do Conselho Consultivo da Cultura do
Município de Braga, dispondo os cidadãos de um período de 10 dias úteis para constituição de
interessados ou apresentação de contributos, sem que alguém se tenha pronunciado.
Nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 4/2015, de 07 de janeiro, a nota justificativa da proposta de regulamento deve ser acompanhada
por uma ponderação de custos e benefícios das medidas projetadas.
De facto, com a criação deste Conselho, que deverá ter um papel central no debate sobre
as dinâmicas culturais do Município, pretende -se fomentar a discussão sobre as grandes linhas
estratégicas para esta área. A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, define, na alínea e) do n.º 2 do
seu artigo 23.º, que os Municípios dispõem de atribuições na área da cultura.
Com a criação do Conselho Consultivo da Cultura, apenas poderão existir despesas asso-
ciadas à realização das reuniões (instalações; materiais de desgaste e escritório). No entanto, é
de referir que não se estima que exista um acréscimo de custos para o Município, decorrente da
atividade deste órgão consultivo, pelo que essa ponderação deve tender, seguramente, para o lado
dos benefícios. Efetivamente, o diálogo interinstitucional é um pilar da democracia, o que sempre
importa promover e salvaguardar ativamente.
Assim, no uso do poder regulamentar das Autarquias Locais, consagrado no artigo 241.º da
Constituição da República Portuguesa, tal qual consignado no n.º 7 ao seu artigo 112.º, e atenta a
densificação daqueles preceitos constitucionais levada a cabo pelo legislador ordinário na alínea k),
do n.º 1, do artigo 33.º e na alínea e), do n.º 2, do artigo 23.º ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, foi elaborado o presente
Regulamento do Conselho Consultivo da Cultura do Município de Braga, que foi aprovado em reu-
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