Regulamento n.º 1241/2023

Data de publicação17 Novembro 2023
Número da edição223
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Penalva do Castelo
N.º 223 17 de novembro de 2023 Pág. 564
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PENALVA DO CASTELO
Regulamento n.º 1241/2023
Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Gestão e de Funcionamento dos Refeitórios, Com-
ponente de Apoio à Família e Atividades de Animação e Apoio à Família do Agrupa-
mento de Escolas no Município de Penalva do Castelo.
Francisco Lopes de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, torna
público e, para efeitos do disposto no artº. 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o
“Regulamento Municipal de Gestão e de Funcionamento dos Refeitórios, Componente de Apoio
à Família e Atividades de Animação e Apoio à Família do Agrupamento de Escolas no Município
de Penalva do castelo”, que foi presente à reunião da Câmara Municipal de 24 de julho de 2023,
aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 30 de setembro de 2023.
27 de outubro de 2023. — O Presidente da Câmara, Francisco Lopes de Carvalho.
Regulamento Municipal de Gestão e de Funcionamento dos Refeitórios, Componente
de Apoio à Família e Atividades de Animação e Apoio
à Família do Agrupamento de Escolas no Município de Penalva do Castelo
Preâmbulo
A criação de um regulamento municipal para a Gestão e Funcionamento dos Refeitórios,
Componente de Apoio à Família e Atividades de Animação e Apoio à Família do Agrupamento de
Escolas no Município de Penalva do Castelo, constitui um imperativo legal por força do n.º 1, do
artigo 35.º, do Decreto -Lei n.º 21/2019, de 30/1, que regula as transferências de competências para
os municípios no domínio da educação, concretizadas a partir do dia 1 de abril de 2022.
O regulamento, que tem como finalidade estabelecer e enquadrar as regras e os procedimentos
aplicáveis ao fornecimento e funcionamento do serviço de refeições e prolongamento de horário no
agrupamento escolar, foi elaborado pelos serviços municipais, com a participação do Agrupamento
de Escolas de Penalva do Castelo.
O procedimento de início de elaboração do regulamento, a que se refere o Aviso afixado nos
locais do estilo na área do Município de Penalva do Castelo e publicado na mesma data no sítio
eletrónico da Câmara Municipal de Penalva do Castelo — www.cm-penalvadocastelo.pt — terminou
a 31/10/2022 sem que tivesse havido a constituição de interessados, ou qualquer pedido de escla-
recimento ou contributo.
O presente regulamento foi objeto de consulta pública, nos termos dos artigos 100.º e 101.º, do
Código do Procedimento Administrativo (CPA), pelo Aviso n.º 19/2022, de 29/4, afixado nos locais
do estilo na área do município de Penalva do Castelo e publicado em 27/07/2023 nos sítios eletró-
nicos da autarquia (www.cm-penalvadocastelo.pt) e no do Agrupamento de Escolas de Penalva do
Castelo (http://www.espenalva.pt/), que decorreu entre 28/07/2023 e 12/09/2023, sem que tivesse
havido qualquer sugestão e/ou reclamação.
Com o parecer favorável da Diretora do Agrupamento de Escolas de Penalva do Castelo, de
17 de julho de 2023.
CAPÍTULO I
Introdução
Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
O presente regulamento estabelece as regras de organização, gestão e de funcionamento
dos refeitórios, da Componente de Apoio à Família (CAF) e das Atividades de Animação e Apoio à
Família (AAAF) do Agrupamento de Escolas de Penalva do Castelo (AEPC).

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