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Regulamento n.º 12/2022 de 9 de maio de 2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação09 Maio 2022
Número da edição89
ÓrgãoMunicípio de Angra do Heroísmo
SeçãoSérie 2

A situação socioeconómica e a forma como afeta as famílias mais carenciadas do concelho é uma das principais preocupações do município.

Face a esta situação, considera-se fundamental dinamizar a oferta habitacional para arrendamento a custos adequados aos rendimentos das famílias e às dinâmicas de procura, adaptando-se em termos de tipologias, características funcionais e localização.

Nesse sentido, o Município de Angra do Heroísmo, pretende implementar políticas sociais ativas, numa lógica de atuação ao nível da criação de respostas para proteção social, de forma a fomentar a erradicação de fenómenos de pobreza, carência e exclusão social, melhorando as condições de vida das pessoas carenciadas.

Para tal e no âmbito da Estratégia Local de Habitação, o Município de Angra do Heroísmo cria um programa municipal de apoio ao arrendamento, pautado pela abrangência e facilidade de acesso, tendo como destinatários principais a população reveladora de maior carência financeira, quer a residente, quer a que procura o concelho de Angra do Heroísmo para se instalar, materializando-se o apoio a conceder na comparticipação das rendas mensais, com o objetivo de contribuir para minimizar as situações de precariedade habitacional dos agregados familiares.

O programa municipal de apoio ao arrendamento, funciona em complemento ao Programa de Incentivo ao Arrendamento...

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