Regulamento n.º 1167/2022
| Data de publicação | 15 Dezembro 2022 |
| Data | 18 Agosto 2022 |
| Gazette Issue | 240 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município do Funchal |
N.º 240 15 de dezembro de 2022 Pág. 257
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO FUNCHAL
Regulamento n.º 1167/2022
Sumário: Revisão do Regulamento de Acesso a Bolsas a Estudantes do Ensino Superior.
Helena Maria Pereira Leal, por delegação de competências conferidas pelo Presidente da
Câmara Municipal no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado em
18 de agosto de 2022 e publicitado pelo Edital n.º 583/2022, da mesma data, Vice -Presidente,
torna público que a Câmara Municipal aprovou em reunião ordinária de 22 de novembro de 2022
e a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 6 de dezembro do corrente ano, a Revisão do
Regulamento de Acesso a Bolsas a Estudantes do Ensino Superior, cujo teor se publica em anexo.
7 de dezembro de 2022. — A Vereadora, Helena Maria Pereira Leal.
Revisão do Regulamento de Acesso a Bolsas a Estudantes do Ensino Superior
Nota Justificativa
Desde 2020, a situação socioeconómica dos agregados familiares tem sido sucessivamente
comprometida, condicionando a prossecução dos estudos dos jovens. Os efeitos da pandemia
provocada pelo Vírus SARS -Cov -2, combinados com a atual guerra na Ucrânia e consequente
aumento da inflação, têm contribuído decisivamente para o agudizar das condições socioeconómicas
dos agregados familiares.
A promoção da formação e qualificação dos Munícipes do Funchal constitui um investimento na
empregabilidade, na melhoria do tecido económico e, consequentemente, na qualidade de vida daqueles.
Para tanto, são introduzidas alterações ao Regulamento de Acesso a Bolsas do Ensino Superior,
no sentido de alargar o âmbito de aplicação do mesmo, passando a contemplar a possibilidade de
atribuição de bolsas de estudo a estudantes que acedem ou frequentam cursos de doutoramento.
Atualiza -se igualmente a designação orgânica do serviço camarário competente para a receção e
análise das candidaturas, bem como para a prestação de informações e esclarecimentos.
A presente revisão regulamentar tem como legislação habilitante o n.º 7 do artigo 112.º e
artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º e as
alíneas u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro.
No respeitante à competência orgânica, o presente diploma é aprovado ao abrigo das compe-
tências previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º daquele
Regime.
Artigo 1.º
Alteração
A alínea ii) do artigo 5.º, o n.º 1 do artigo 6.º, o n.º 2 do artigo 7.º, o n.º 1 do artigo 10.º, o n.º 2
do artigo 13.º e artigo 17.º do Regulamento de Acesso a Bolsas do Ensino Superior, publicado a
22 de dezembro de 2021, sob o n.º 1017/2021, no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, passam
a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.º
Condições de acesso
1 — (Eliminada a referência ao número.)
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
ii) Estar matriculado em curso técnico superior profissional, licenciatura, mestrado integrado,
mestrado ou doutoramento;
iii) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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