Regulamento n.º 1121/2023
| Data de publicação | 20 Outubro 2023 |
| Data | 19 Junho 2023 |
| Número da edição | 204 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Celorico da Beira |
N.º 204 20 de outubro de 2023 Pág. 374
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CELORICO DA BEIRA
Regulamento n.º 1121/2023
Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino
Superior, da Câmara Municipal de Celorico da Beira.
Carlos Manuel da Fonseca Ascensão, Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira,
torna público que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, na sua atual redação e de acordo com o disposto no n.º 1 artigo 33.º do mesmo diploma
legal, a Assembleia Municipal de Celorico da Beira, em sessão ordinária de 19 de junho de 2023,
sob proposta da Câmara de 07 de junho de 2023: aprovou o Regulamento Municipal de Atribuição
de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior.
26 de setembro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira, Carlos
Manuel da Fonseca Ascensão.
Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior
Preâmbulo
O desenvolvimento das sociedades democráticas exige cada vez mais políticas educativas
que promovam uma efetiva igualdade de oportunidades, traduzida na aposta da qualificação para
a promoção da coesão social e económica.
As dificuldades económicas são hoje o grande fator que leva ao abandono escolar precoce e
o não prosseguimento dos estudos após a conclusão da escolaridade obrigatória.
A inserção geográfica de concelho de Celorico da Beira numa das regiões mais desfavorecidas
da Beira Interior e consequentes dificuldades económico -sociais da população residente; a falta
de estímulo cultural e científico que se faz sentir em toda esta região leva o município a ativar e
desenvolver esse incentivo aos residentes de modo a esbater as assimetrias regionais.
Neste sentido, a Autarquia, concretizando o seu papel de apoio direto aos munícipes, pretende
continuar a desenvolver ações que sejam facilitadoras do processo educativo, em cumprimento de
política de apoio à ciência e à cultura como parte integrante de uma correta formação pessoal e
aceitando o princípio da igualdade de direitos numa base de igualdade de oportunidades.
Assumindo o carácter universal da educação e sabendo das dificuldades económicas que
afetam alguns agregados familiares do concelho, a Câmara Municipal de Celorico da Beira entende
apoiar o prosseguimento de estudos no ensino superior, através da atribuição de bolsas de estudo,
incentivando assim a formação de quadros técnicos superiores, de naturais ou residentes na área
geográfica do concelho.
E, fazendo uma ponderação dos custos e dos benefícios das medidas objeto do Regulamento
constata -se que os benefícios decorrentes da concessão das bolsas de estudo previstas para
estudantes do ensino superior são claramente superiores aos custos que lhe estão associados. Na
verdade, os custos inerentes à execução deste projeto correspondem ao dispêndio, pela autarquia,
de um montante a definir anualmente pela Câmara Municipal, o qual será previsto no orçamento
para cada ano. Como contrapartida, os benefícios daí decorrentes afiguram -se como potencialmente
superiores, na medida em que a atribuição das bolsas de estudo a alunos carenciados permitirá
que anualmente vários estudantes possam ingressar ou manter a frequência no ensino superior,
prosseguindo os seus estudos e obtendo formação e capacitação académicas que poderão reverter,
direta ou indiretamente, a favor do Concelho de Celorico da Beira.
Importa sublinhar que a atribuição de bolsas de estudos a estudantes do ensino superior,
do Município, realizará a promoção e salvaguarda dos interesses da população abrangida, assim
cumprindo uma das atribuições que, em matéria de educação, lhe estão cometidas (cf. artigo 23.º,
n.º 2, alínea d), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro).
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