Regulamento n.º 1098/2023
| Data de publicação | 16 Outubro 2023 |
| Data | 22 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 200 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Leiria |
N.º 200 16 de outubro de 2023 Pág. 276
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LEIRIA
Regulamento n.º 1098/2023
Sumário: Aprovação do Regulamento Municipal de Atribuição do Prémio Especial dos 50 Anos do
25 de Abril — Centro d’Artes Villa Portela.
Regulamento Municipal de Atribuição do Prémio Especial
dos 50 Anos do 25 de Abril — Centro d’Artes Villa Portela
Anabela Fernandes da Graça, Vereadora com funções atribuídas no domínio da cultura,
pelo Despacho n.º 24/2022, de 4 de março, publicitado pelo Edital n.º 34/2022, de 7 de março,
torna público, no uso da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada, delegada pelo referido despacho, torna público que a
Assembleia Municipal de Leiria em sua sessão ordinária de 22 de setembro de 2023, no uso da
competência prevista no disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da citada Lei,
aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de Leiria aprovada em sua reunião ordinária de 01 de
agosto de 2023, o Regulamento Municipal de Atribuição do Prémio Especial dos 50 Anos do 25 de
Abril — Centro d’Artes Villa Portela, com o teor que se segue.
Mais torna público que este regulamento municipal entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Diário da República, podendo também ser consultado na Internet, no sítio institucio-
nal do Município de Leiria, em www.cm-leiria.pt, ou no Balcão Único de Atendimento da Câmara
Municipal de Leiria.
29 de setembro de 2023. — A Vereadora, Anabela Graça.
Regulamento Municipal de Atribuição do Prémio Especial
dos 50 Anos do 25 de Abril — Centro d’Artes Villa Portela
Preâmbulo
Considerando que:
a) Os importantes acontecimentos levados a cabo em 25 de abril de 1974 pelo Movimento
das Força Armadas, que conduziram ao derrube do regime ditatorial que dominava Portugal há
mais quatro décadas e que deu lugar a uma Revolução que agitou e mudou para sempre o rumo
e a história do nosso país e dos portugueses ao afirmar a Liberdade e a Democracia, levou a que,
um ano depois, em 25 de Abril de 1975, se pudesse votar, pela primeira vez, em liberdade, desde
há várias décadas;
b) Tais acontecimentos permitiram terminar a guerra colonial e concretizar um processo de
descolonização e de países independentes, levando Portugal a regressar ao fórum das nações
livres e amantes da Paz, acabando com a política de isolacionismo, rumo ao desenvolvimento;
c) A história da resistência à ditadura no concelho de Leiria não se pode dissociar nem de
idêntico combate nos territórios vizinhos nem da globalidade nacional, mas Leiria foi também palco
de prolongada resistência e de estratégias que contribuíram para o triunfo da Democracia sobre
a repressão e o obscurantismo; Aqui viveram, trabalharam, resistiram e traçaram opções de luta
não só figuras notáveis, mas também aqueles que fizeram aqui chegar os ecos e extensões das
lutas estudantis e sindicais, muitas vezes enquadradas em relevantes movimentos associativos e
em outras organizações;
d) As gerações nascidas depois de 1974 tomam conhecimento das razões da celebração do
25 de Abril vivendo num país em regime democrático mas, por vezes, essas celebrações ficam -lhes
longínquas no tempo, enquanto os contemporâneos da vitória da Democracia sobre a ditadura,
ao recordarem aquilo com que se confrontaram, sentem, agora, essa distância dos mais novos de
forma muito nítida;
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