Regulamento n.º 1051/2023
| Data de publicação | 02 Outubro 2023 |
| Data | 22 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 191 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município da Horta |
N.º 191 2 de outubro de 2023 Pág. 280
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA HORTA
Regulamento n.º 1051/2023
Sumário: Aprovação do Regulamento Municipal «Kit Material Escolar».
Carlos Manuel da Silveira Ferreira, Presidente da Câmara Municipal da Horta, torna público,
que a Assembleia Municipal da Horta, em sua sessão ordinária realizada em 22 de setembro de
2023, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, e depois de terem sido cumpridas as formalidades exigidas pelo
Código do Procedimento Administrativo, designadamente no que se refere à consulta pública,
aprovou o Regulamento Municipal “Kit Material Escolar”, que a seguir se transcreve.
22 de setembro de 2023. — O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Silveira Ferreira.
Regulamento Municipal “Kit Material Escolar”
Preâmbulo
Segundo o quadro legal de atribuições das autarquias locais, aos municípios incumbe pros-
seguir os interesses próprios, comuns e específicos das populações respetivas, designadamente
no que concerne à ação social e à educação.
Sendo a educação um dos suportes primordiais do desenvolvimento das sociedades e um
direito consagrado na Constituição, é desejável que se criem mecanismos que possibilitem a igual-
dade no acesso à educação/formação e se estimule e motive os jovens para as aprendizagens e
valorização da educação.
É nesta perspetiva que a política municipal valoriza a escola, desenvolvendo um trabalho em
rede e em estreita parceria com a comunidade educativa na construção de respostas socioedu-
cativas assentes em princípios de maior justiça, coesão e igualdade de oportunidades no meio
educativo.
O Município da Horta, como cidade educadora, é, em conjunto com toda a comunidade edu-
cativa, um agente a desejar e a trabalhar ativa e afincadamente para que todos os alunos tenham
oportunidade de crescer e progredir no seu percurso académico, pessoal e profissional.
O Regulamento Municipal de atribuição de um “Kit Material Escolar” representa, assim, um
instrumento de regulação dos apoios a conceder à comunidade educativa concelhia no início do
seu percurso académico.
Deste modo e com a reafirmação de que a Educação é uma prioridade, o Município da Horta
pretende efetuar uma aposta na educação das suas crianças e jovens, reforçando os apoios exis-
tentes.
O presente Regulamento permitirá abranger na ilha do Faial nove estabelecimentos de ensino
com educação pré -escolar e nove estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo do ensino básico.
O Regulamento Municipal designado por “Kit Material Escolar” foi elaborado nos termos do
disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), tomando em devida
atenção as Grandes Opções do Plano aprovadas em Assembleia Municipal de vinte e dois de
dezembro de dois mil e vinte e dois.
O presente Regulamento foi aprovado em reunião da Câmara Municipal, de 13 de setembro
de 2023 e, posteriormente, em reunião da Assembleia Municipal da Horta de 22 de setembro de
2023, sendo que o projeto de Regulamento foi submetido a apreciação pública, nos termos e para
os efeitos do disposto no artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo.
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