Regulamento n.º 1020/2023
| Data de publicação | 14 Setembro 2023 |
| Data | 30 Agosto 2022 |
| Gazette Issue | 179 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Universidade do Algarve |
N.º 179 14 de setembro de 2023 Pág. 170
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DO ALGARVE
Regulamento n.º 1020/2023
Sumário: Regulamento de Seleção e Qualificação de Temas para Atribuição de Bolsas IDT UAlg
TEC e Constituição do Fundo IDT UAlg TEC para Financiamento das Bolsas.
Regulamento de Seleção e Qualificação de Temas para Atribuição de Bolsas IDT UAlg TEC
e Constituição do Fundo IDT UAlg TEC para Financiamento das Bolsas
Nota justificativa
Considerando:
O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, a terceira missão das Universidades
e as disposições dos Estatutos da Universidade do Algarve, publicados no Diário da República,
2.ª série, n.º 167, de 30 de agosto de 2022, nomeadamente os n.os 2 e 3 do seu artigo 3.º;
O Regulamento de Bolsas de Investigação da Universidade do Algarve, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 248, de 23 de dezembro de 2020;
A condição vertida na aprovação da operação Polo Tecnológico do Algarve, projeto ALG-
01-0246-FEDER-000001, relativa ao reinvestimento de receitas do Polo Tecnológico na própria
infraestrutura e/ou nas atividades primárias da Universidade do Algarve;
A marca/iniciativa UAlg TEC® desenvolvida e detida pela UAlg com o objetivo de promover o
empreendedorismo e a ligação entre o conhecimento científico produzido na UAlg e as empresas, e
a circunstância desta marca/iniciativa estar associada a instalações físicas dentro e fora dos Campi
da UAlg verticalizadas por áreas de conhecimento;
As iniciativas desenvolvidas no âmbito da dinamização da Incubadora de Empresas UAlg TEC
START® e da Aceleradora de Empresas UAlg TEC CAMPUS®;
A importância da transferência e da valorização do conhecimento enquanto alavanca para a
dinamização de projetos de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico;
A dotação financeira decorrente das atividades de Incubação e Aceleração e as iniciativas que
a ela devem estar associadas no âmbito da promoção da Inovação, Investigação e Desenvolvimento
na Universidade do Algarve;
Que se entende por Ecossistema UAlg TEC® o conjunto de espaços, entidades e/ou empresas
associados à marca/iniciativa UAlg TEC®, que permitem promover o empreendedorismo e dinami-
zar a transferência de conhecimento científico e/ou iniciativas empresariais de estímulo à inovação
com ligação à Universidade do Algarve.
Na sequência da consulta pública do projeto de regulamento, nos termos conjugados do disposto
nos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 110.º da Lei
n.º 62/2007 de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
(RJIES), na sua atual redação, é aprovado, ao abrigo do disposto na alínea o) do artigo 92.º do
RJIES e na alínea r), do n.º 1 do artigo 34.º dos Estatutos da Universidade do Algarve, homologa-
dos pelo Despacho Normativo n.º 11/2022, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 167,
de 30 de agosto, o Regulamento de Seleção e Qualificação de Temas para Atribuição de Bolsas
IDT UAlg TEC e Constituição do Fundo IDT UAlg TEC para financiamento das Bolsas, que constitui
anexo ao Despacho RT.89/2023.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO