Regulamento n.º 1012/2021
| Data de publicação | 16 Dezembro 2021 |
| Data | 25 Agosto 2021 |
| Número da edição | 242 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Amadora |
N.º 242 16 de dezembro de 2021 Pág. 260
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA AMADORA
Regulamento n.º 1012/2021
Sumário: Primeira alteração ao Regulamento Municipal do Prémio Crónica Jornalística Rogério
Rodrigues.
Nos termos da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º e para os efeitos previstos na alínea g), do
n.º 1, do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 setembro, na sua redação atual, se faz pú-
blico que, por deliberação da Câmara Municipal da Amadora, de 25 de agosto de 2021 (Proposta
n.º 518/2021) e por deliberação da Assembleia Municipal da Amadora, de 2 de setembro de 2021,
foi aprovada a primeira alteração ao Regulamento Municipal do Prémio Crónica Jornalística Rogério
Rodrigues, que a seguir se republica.
29 de outubro de 2021. — A Presidente da Câmara, Carla Tavares.
Regulamento Municipal do Prémio Crónica Jornalística Rogério Rodrigues
Preâmbulo
O “Prémio Crónica Jornalística Rogério Rodrigues” é instituído pelo Município da Amadora
com o intuito de homenagear a vida e a obra do jornalista e escritor Rogério Rodrigues, bem como
incentivar a produção jornalística e o enriquecimento da Língua Portuguesa. Potenciar e aumentar
o gosto pela escrita, e pela leitura. Elevando ao mesmo tempo os padrões de cultura de toda a
sociedade, que se pretende esclarecida, e interventiva.
Este prémio, é uma mais valia em termos culturais, que de outra forma não seria alcançada,
e por isso não quantificável em termos de custos.
O “Prémio Crónica Jornalística Rogério Rodrigues” galardoa bienalmente, a modalidade de
crónica jornalística.
Decorre do n.º 1 do artigo 78.º da Constituição da República Portuguesa que “Todos têm di-
reito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património
cultural”, sendo este o objetivo do município da Amadora ao criar o “Prémio Crónica Jornalística
Rogério Rodrigues”, como meio de divulgação do jornalismo.
O presente regulamento visa disciplinar todo o procedimento inerente à atribuição do prémio
crónica jornalística.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O concurso para atribuição do Prémio Crónica Jornalística Rogério Rodrigues tem como lei
habilitante o artigo 23.º, n.º 2, alínea e), e o artigo 33.º, n.º 1, alínea u), ambos da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro.
Artigo 2.º
Objetivo
O município da Amadora institui o concurso denominado Prémio Crónica Jornalística Rogério
Rodrigues, que se destina a incentivar a produção jornalística, contribuindo para o enriquecimento
da língua portuguesa, bem como homenagear a memória do jornalista Rogério Rodrigues.
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