Regulamento n.º 1011/2022
| Data de publicação | 21 Outubro 2022 |
| Data | 09 Junho 2022 |
| Gazette Issue | 204 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Igrejinha |
N.º 204 21 de outubro de 2022 Pág. 475
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE IGREJINHA
Regulamento n.º 1011/2022
Sumário: Regulamento Voucher «Bebé» — subsídio de incentivo à natalidade.
Nuno Manuel Valadas Rebocho, torna público, que ao abrigo da competência que lhe confere
a alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia de
Freguesia de Igrejinha, em sessão ordinária de 22/09/2022, deliberou aprovar, após consulta pública,
o Regulamento de Incentivo à Natalidade, o qual entra em vigor no dia seguinte à sua publicação
no Diário da República.
Considerando: As atribuições cometidas às freguesias, no âmbito da comparticipação, pelos
meios adequados a atividades de interesse da freguesia ou outras, que coincidem com matérias
inseridas no âmbito das suas atribuições e competências, nomeadamente nos apoios de âmbito
social.
A Junta de Freguesia tem um papel determinante no apoio a nível económico, social e cultu-
ral, devendo criar mecanismos de incentivo à natalidade e de apoio à fixação de população numa
Freguesia de âmbito rural.
A Parceria com a Caixa de Crédito Agrícola, que atribui um vale no valor de 50€ (cinquenta
euros) na abertura de conta.
O Executivo da Junta de Freguesia de Igrejinha, pessoa coletiva n.º 506932400, com sede na
Rua Capitão Gomes Pereira n.º 8, 7040 -212 Igrejinha, deliberou, em reunião de 09 de junho de 2022,
criar o Voucher “Bebé” da Freguesia de Igrejinha, desde que reunidos os requisitos essenciais.
Artigo 1.º
Âmbito
O Programa Local Voucher “Bebé” visa fixar as condições da atribuição de subsidio de incentivo
à natalidade na Freguesia de Igrejinha.
Artigo 2.º
Apoio à natalidade
1 — O Voucher “Bebé” efetua -se através da atribuição de um subsidio, a cada criança até 1
ano de idade.
2 — O Voucher “Bebé” concretiza -se sob a forma de transferência bancária para IBAN da
conta da criança, conjuntamente com a atribuição do Voucher “Crédito Agrícola”.
Artigo 3.º
Aplicação e beneficiários
1 — O presente Regulamento aplica -se às crianças nascidas a partir de 01 de janeiro de 2022.
2 — São beneficiários as crianças inseridas em agregados familiares residentes e recenseados
na Freguesia de Igrejinha.
Artigo 4.º
Condições gerais de atribuição
1 — São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:
a) Que a crianças resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes;
b) Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam na freguesia de Igrejinha,
no mínimo há 1 ano consecutivo contado anteriormente à data do nascimento da criança e que
estejam recenseados/as na Freguesia;
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