Regulamento n.º 100/2021
| Data de publicação | 29 Janeiro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Aveiro |
Regulamento n.º 100/2021
Sumário: Regulamento sobre princípios e regras de progressão, promoção e atribuição de prémios de desempenho ao pessoal da carreira TAG, em regime de contrato de trabalho, da Universidade de Aveiro.
Regulamento sobre princípios e regras de progressão, promoção e atribuição de prémios de desempenho ao pessoal da carreira do pessoal técnico, administrativo e de gestão, em regime de contrato de trabalho, da Universidade de Aveiro
Preâmbulo
Nos termos do disposto no artigo 18.º do Regulamento interno de carreiras, retribuições e contratação do pessoal técnico, administrativo e de gestão da Universidade de Aveiro em regime de contrato de trabalho, foi deferido para momento ulterior a aprovação de um regulamento próprio, estabelecendo as regras relativas à alteração da posição retributiva, a aprovar pelo órgão competente.
Por outro lado, o artigo 19.º, n.º 2, do mesmo Regulamento remete igualmente para um posterior Regulamento a atribuição de prémios de desempenho ao mesmo universo de trabalhadores, sendo certo que a progressão dos trabalhadores não pode ser dissociada da avaliação do desempenho e desta, por sua vez, pode resultar a atribuição de prémios de desempenho.
Importa, ainda, considerar que, não tendo sido aprovado o Regulamento de Avaliação de Desempenho, mencionado no artigo 17.º do Regulamento interno de carreiras, retribuições e contratação do pessoal técnico, administrativo e de gestão da Universidade de Aveiro em regime de contrato de trabalho, os trabalhadores abrangidos por este último Regulamento encontram-se sujeitos, desde o momento da constituição do respetivo vínculo, à avaliação de desempenho nos termos e com os efeitos previstos no Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro (na sua versão atualizada).
Naturalmente, a eventual aprovação posterior de um Regulamento de Avaliação de Desempenho, sobretudo se com critérios avaliativos e classificações distintos dos previstos no SIADAP, poderá ditar uma revisão dos efeitos de tal avaliação na progressão, circunstância esta também acautelada no presente Regulamento.
Por fim e embora o presente Regulamento possua efeitos predominantemente prospetivos, urgia resolver a manifesta iniquidade daqueles trabalhadores que, nomeadamente por força da transição do regime público para o regime privado, não beneficiam de qualquer progressão ou alteração do posicionamento remuneratório há já diversos anos.
Em face das considerações anteriores, aprova-se o Regulamento sobre princípios e regras de progressão, promoção e atribuição de prémios de desempenho ao pessoal da carreira do pessoal técnico, administrativo e de gestão, em regime de contrato de trabalho, da Universidade de Aveiro, dando cumprimento ao disposto nos artigos 18.º e 19.º, n.º 2, do Regulamento interno de carreiras, retribuições e contratação do pessoal técnico, administrativo e de gestão da Universidade de Aveiro em regime de contrato de trabalho.
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento estabelece os princípios e regras de progressão, promoção e atribuição de prémios de desempenho ao pessoal da carreira do pessoal técnico, administrativo e de gestão, em regime de contrato de trabalho, da Universidade de Aveiro, em obediência ao disposto nos artigos 18.º e 19.º, n.º 2, do Regulamento interno de carreiras, retribuições e contratação do pessoal técnico, administrativo e de gestão da Universidade de Aveiro em regime de contrato de trabalho.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O presente Regulamento é aplicável ao pessoal técnico, administrativo e de gestão em regime de contrato de trabalho da Universidade de...
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