Regulamento de Extensão N.º 54/2008 de 16 de Junho
Portaria que aprova o regulamento de extensão do CCT, e respectivas alterações, entre a AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Trabalhadores das Industrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e Outros, e do CCT, e respectivas alterações, entre a mesma associação de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química e Outra.
Considerando que o CCT entre a AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Trabalhadores das Industrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e Outros, com texto consolidado publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 24, de 29 de Junho de 2004, e respectivas alterações, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 24, de 29 de Junho de 2007, e o CCT entre a mesma associação de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química e Outra, com texto consolidado publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 25, de 8 de Julho de 2004, e respectivas alterações, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 27, de 22 de Julho de 2007, apenas se aplicam às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores das profissões e categorias profissionais naquele previstas, umas e outros filiados nas associações outorgantes;
Considerando que na Região Autónoma dos Açores, em estimativa do universo laboral, no âmbito da actividade editorial de publicações periódicas não diárias informativas, nomeadamente CAE-Rev.3 p58130 (edição de Jornais, CAE-Rev.2.1 22120) e CAE-Rev3 p58140 (edição de revistas e de outras publicações periódicas, CAE-Rev.2.1 22130), as actividades são desenvolvidas por dezanove empregadores, com oitenta e dois trabalhadores (Quadros de Pessoal, 2007);
Considerando que as condições de prestação de trabalho no âmbito da actividade económica abrangida pelas convenções, foram uniformizadas por Despacho constante do Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 25, de 8 de Julho de 1981, que tornou aplicável à Região Autónoma dos Açores a PE do CCT entre a Associação de Imprensa Diária e Outras e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Industrias de Celulose, Papel, Gráfica e Cartonagem e Outras, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 45, de 8 de Dezembro de 1979, objecto da revisão global constante do Boletim do Trabalho e do Emprego, 1.ª Série, n.º 7, de 22 de Fevereiro de 1995...
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