Regulamento de Extensão N.º 46/2008 de 2 de Junho
Portaria que aprova o regulamento de extensão do CCT entre a APIAM - Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente e Outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outro, das suas alterações, e do CCT entre as mesmas associações de empregadores e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e Outro.
Considerando que o CCT entre a APIAM - Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente e Outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outro, publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego, 1.ª Série, n.º 29, de 8 de Agosto de 2006, com as alterações insertas no Boletim do Trabalho e do Emprego, 1.ª Série, n.º 28, de 29 de Julho de 2007, bem como o CCT entre as mesmas associações de empregadores e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e Outro, publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego, n.º 28, de 29 de Julho de 2007, apenas se aplicam às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores das profissões e categorias profissionais naquele previstas, umas e outros filiados nas associações outorgantes;
Considerando que no âmbito da CAE-Rev.3 1107 (fabricação de refrigerantes, produção de águas minerais naturais e de outras águas engarrafadas, CAE-Rev. 2.1 1598), as actividades são desenvolvidas por dois empregadores, com catorze trabalhadores (Quadros de Pessoal, 2006);
Considerando que as associações subscritoras requereram a extensão dos contratos colectivos, bem como das suas alterações, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes que, na área das convenções, se dediquem às mesmas actividades;
Considerando que as condições de prestação de trabalho no âmbito das actividades económicas abrangidas, foram uniformizadas por emissão de PE, publicada no Jornal Oficial, IV Série, n.º 9, de 22 de Julho de 1982, do CCT entre a Associação Nacional dos Industriais de Águas Minero-Medicinais e de Mesa e Outra e a Federação dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos e Outras, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 9, de 8 de Março de 1978, cujas sucessivas alterações foram, por último, o objecto do alargamento de âmbito da PE inserta no Jornal Oficial, IV Série, n.º 16, de 8 de Agosto, de 1991;
Considerando que as convenções possuem idêntico conteúdo normativo, e as suas alterações procedem à...
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