Regulamento n.º 138/2007, de 28 de Junho de 2007
Regulamento n.o 138/2007
Regulamento das Provas de Avaliaçáo da Capacidade de Maiores de 23 Anos para Frequência dos Cursos Superiores do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Nos termos do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, a comissáo instaladora do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave aprova o Regulamento das Provas de Avaliaçáo da Capacidade de Maiores de 23 Anos para Frequência dos Cursos Superiores do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, previstas no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49//2005, de 30 de Agosto.
Artigo 1.o
Objecto
1 - O presente Regulamento disciplina a realizaçáo das provas de avaliaçáo destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos para todos os cursos minis-trados nas unidades orgânicas do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA).
2 - O regulamento estabelece o regime geral de acesso aos referidos cursos e define procedimentos, regras de inscriçáo de realizaçáo das provas, componentes de avaliaçáo, critérios de classificaçáo final e nomeaçáo de júri e sua constituiçáo.
Artigo 2.o
Âmbito
Podem inscrever-se para a realizaçáo das provas os candidatos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condiçóes:
-
Completar 23 anos até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a realizaçáo das provas;
-
Náo sejam titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitaçáo legalmente equivalente ou sejam titulares de um curso de ensino secundário, desde que náo reúnam condiçóes de ingresso no curso a que se candidatam.
Artigo 3.o
Inscriçáo
1 - A inscriçáo para a realizaçáo das provas é apresentada nos Serviços Académicos do IPCA.
2 - O processo de inscriçáo é instruído com os seguintes documentos:
-
Boletim de inscriçáo, fornecido pelos Serviços, devidamente preenchido;
-
Curriculum vitae detalhado;
-
Declaraçáo, sob compromisso de honra, de que satisfaz o disposto nas alíneas b)e c) do artigo 2.o;
-
Documentos que o candidato considere úteis para demonstrar as suas habilitaçóes e currículo (diplomas, certificados de habilitaçóes, relatórios e obras de que seja autor, etc); e) Fotocópia simples do bilhete de identidade.
3 - A inscriçáo nas provas está sujeita ao pagamento de um valor, determinado anualmente pelo órgáo competente, que constitui receita do IPCA.
4 - A anulaçáo da inscriçáo pode ser solicitada pelo candidato até vinte e quatro horas antes do início das provas.
Artigo 4.o
Objecto das provas
As provas visam avaliar a capacidade para a frequência de um qualquer dos cursos de licenciatura do IPCA.
Artigo 5.o
Prazo de inscriçáo e calendário de realizaçáo das provas
1 - O prazo de inscriçáo e o calendário geral de realizaçáo das provas sáo...
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