Regulamento n.º 80/2006, de 06 de Junho de 2006
Regulamento n.o 80/2006. - Regulamento das provas especial-mente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes para os maiores de 23 anos. - Nos termos do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, o conselho directivo da Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes (ESEnfDAG) aprova o seguinte regulamento das provas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do curso de licenciatura em Enfermagem (CLE) dos maiores de 23 anos, adiante designadas por provas, previstas no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto:
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Condiçóes para requerer a inscriçáo
Podem inscrever-se para a realizaçáo das provas os candidatos que completem 23 anos de idade até ao dia 31 de Dezembro do ano anterior ao que antecede a realizaçáo das provas, desde que náo tenham a habilitaçáo de acesso ao CLE.
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Inscriçáo
1 - A inscriçáo para a realizaçáo das provas é apresentada junto dos Serviços Académicos da ESEnfDAG.
2 - A inscriçáo será efectuada mediante entrega de requerimento, em modelo próprio, dirigido ao presidente do conselho directivo da Escola, acompanhado dos seguintes documentos:
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Currículo escolar e profissional, com comprovativo dos elementos dele constantes;
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Documento comprovativo, em modelo próprio, de ausência de deficiência psíquica, sensorial ou motora que interfira gravemente com a capacidade funcional e de comunicaçáo inter-pessoal a ponto de impedir a aprendizagem ou o desempenho das competências definidas para o CLE;
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Declaraçáo, sob compromisso de honra, de que náo é detentor das habilitaçóes de acesso ao CLE;
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Comprovativo de pagamento de emolumentos e taxas;
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Fotocópia do bilhete de identidade.
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Prazo de inscriçáo e calendário de realizaçáo das provas
1 - O prazo de inscriçáo e o calendário geral de realizaçáo das provas é fixado antes do início das inscriçóes, por despacho do presidente do conselho directivo da ESEnfDAG.
2 - O calendário abrange todas as acçóes relacionadas com as provas, incluindo os prazos cuja determinaçáo seja da competência do júri. 4.o
Provas
A avaliaçáo da capacidade para a frequência do CLE integra:
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Uma prova escrita de avaliaçáo de conhecimentos gerais e de capacidades para a utilizaçáo do pensamento crítico/reflexivo (P1);
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Uma prova escrita de...
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