Regulamento n.º 160/2007, de 26 de Julho de 2007

Regulamento n.o 160/2007

Por despacho de 20 de Junho de 2007 do presidente do Instituto Politécnico da Guarda, foi homologado o Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência da Escola Superior de Tecnologia e Gestáo, aprovado pelo conselho científico em 6 de Junho de 2007, cujo texto integral se publica em anexo.

2 de Julho de 2007. - O Presidente, Jorge Manuel Mendes.

ANEXO

Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência para os Cursos da Escola Superior de Tecnologia e Gestáo do Instituto Politécnico da Guarda

Artigo 1.o

Âmbito de aplicaçáo

O presente Regulamento aplica-se aos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência dos cursos ministrados pela Escola Superior de Tecnologia e Gestáo (ESTG) do Instituto Politécnico da Guarda.

Artigo 2.o

Reingresso

1 - Reingresso é o acto pelo qual um estudante, após uma inter-rupçáo dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matricula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido.

2 - O reingresso nos cursos da ESTG náo está sujeito a limitaçóes quantitativas.

3 - O reingresso é efectuado através de requerimento próprio (modelo ACAD.003), a entregar nos Serviços Académicos da ESTG, o qual pode ser entregue a qualquer momento do ano lectivo.

4 - Os requerimentos entregues até 31 de Outubro de cada ano consideram-se automaticamente deferidos pelo conselho científico, desde que verificados todos os pressupostos previstos na lei ou no presente Regulamento.

5 - Os requerimentos entregues após 31 de Outubro poderáo ser recusados caso o conselho científico da escola entenda náo existirem ou náo poderem ser criadas as condiçóes de integraçáo dos requerentes nos cursos em causa.

Artigo 3.o

Mudança de curso e transferência

1 - Mudança de curso é o acto pelo qual um estudante se inscreve em curso diferente daquele em que praticou a última inscriçáo, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou náo interrupçáo de inscriçáo num curso superior.

2 - Transferência é o acto pelo qual um estudante se inscreve e matricula no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou náo interrupçáo de inscriçáo num curso superior.

3 - Podem requerer a mudança de curso ou a transferência:

  1. Os estudantes que tenham estado inscritos e matriculados num curso superior num estabelecimento de ensino superior...

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