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Regulamento de Extensão N.º 4/2005 de 6 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Regulamento de Extensão n.º 4/2005 de 6 de Janeiro de 2005

Regulamento de Extensão das alterações ao CCT entre Associação Portuguesa de Seguradores e o STAS - Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora e Outros

No Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, n.º 34, de 15 de Setembro de 2004, foram publicadas alterações ao CCT entre Associação Portuguesa de Seguradores e o STAS - Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora e Outros.

Considerando que as alterações ao referido instrumento de regulamentação colectiva de trabalho apenas se aplicam às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das profissões e categorias profissionais naquele previstas, umas e outros filiados nas associações outorgantes;

Considerando que por isso se mostra oportuno promover, na medida do possível, a uniformização das condições de trabalho na área e âmbito sectorial e profissional previstos na convenção;

Considerando que para o efeito, importa garantir um estatuto laboral similar, consolidando um quadro concorrencial mínimo idêntico, de forma a obviar a acentuados desníveis salariais ou desvirtuamentos concorrenciais;

Cumprido o disposto no n.º 1 do artigo 576º, do Código do Trabalho, com a publicação do projecto de regulamento de extensão no Jornal Oficial, IV Série, n.º 15, de 4 de Novembro de 2004, ao qual não foi deduzida oposição;

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Educação e Ciência, ao abrigo do disposto na alínea b), n.º 1 do artigo 3º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A, de 28 de Agosto, n.º 1 do artigo 1º, do Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 de Abril, na redacção que lhe confere o Decreto-Lei n.º 365/89, de 19 de Outubro, artigo 4º, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e artigo 575º do Código do Trabalho, o seguinte:

Artigo...

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