Regulamento (extrato) n.º 906/2022
| Data de publicação | 26 Setembro 2022 |
| Data | 19 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 186 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | ISPA, C. R. L. |
N.º 186 26 de setembro de 2022 Pág. 314
Diário da República, 2.ª série
PARTE I
ISPA, C. R. L.
Regulamento (extrato) n.º 906/2022
Sumário: Atualização do Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso nos Cur-
sos de Licenciatura do ISPA — Instituto Universitário de Ciências Psicológicas Sociais
e da Vida.
Através do Regulamento n.º 788/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de
23 de agosto, foi tornado público o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso
nos Cursos de Licenciatura do ISPA — Instituto Universitário de Ciências Psicológicas, Sociais e
da Vida (ISPA).
A Deliberação n.º 1043/2021, de 13 de outubro, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino
Superior (CNAES), altera o período de validade dos exames nacionais.
A Deliberação n.º 797/2022, de 15 de julho, da CNAES, altera o elenco de áreas de educação
e formação que permitem a candidatura a cada ciclo de estudos.
Assim, considerando o disposto no artigo 16.º -A do Decreto -Lei n.º 113/2014, de 16 de julho,
na sua redação atual, e a consequente necessidade de proceder à atualização do Regulamento
dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso nos Cursos de Licenciatura do ISPA, o ISPA, CRL,
entidade instituidora do ISPA — Instituto Universitário de Ciências Psicológicas Socais e da Vida,
nos termos previstos na alínea b) no n.º 2 do artigo 162.º, da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro,
com as alterações introduzidas pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, torna pública a primeira alte-
ração ao Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso nos Cursos de Licenciatura
do ISPA — Instituto Universitário de Ciências Psicológicas Socais e da Vida, após aprovação pelos
órgãos competentes deste estabelecimento de ensino.
19 de setembro de 2022. — O Presidente do Conselho de Administração, Rui Filipe Nunes
Pais de Oliveira.
Artigo 1.º
Objeto
Procede à primeira alteração do Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso
nos Cursos de Licenciatura do ISPA, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 23 de
agosto, sob a forma de Regulamento n.º 788/2021, de 23 de agosto.
Artigo 2.º
Alteração ao Regulamento
É alterado o artigo 17.º e 18.º do Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso
nos Cursos de Licenciatura do ISPA, que passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 17.º
[...]
1 — [...]
2 — A candidatura está condicionada à realização, no ano de candidatura ou nos quatro anos
imediatamente anteriores, de exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas
de ingresso exigidas para o ingresso no ciclo de estudos em causa, através do regime geral de
acesso e ingresso regulado pelo Decreto -Lei n.º 296 -A, de 25 de setembro, na sua redação atual,
e à obtenção de uma classificação não inferior à classificação mínima fixada pelo ISPA, nos termos
do mesmo decreto -lei.
3 — [...]
4 — [...]
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