Regulamento (extrato) n.º 849/2023
| Data de publicação | 03 Agosto 2023 |
| Número da edição | 150 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Fronteira |
N.º 150 3 de agosto de 2023 Pág. 373
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FRONTEIRA
Regulamento (extrato) n.º 849/2023
Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Incentivos à Frequência do Ensino Superior do
Concelho de Fronteira.
Regulamento Municipal de Incentivos à Frequência do Ensino Superior do Concelho de Fronteira
Preâmbulo
Desde 2014, o Município de Fronteira começou a implementar uma estratégia que visava, no
médio prazo, incorporar um conjunto de incentivos e apoios de caráter regular à população residente
no concelho. Os incentivos constituiriam uma motivação adicional proporcionada pelo Município à
adoção de determinados comportamentos pela população, considerados socialmente relevantes. Os
apoios, de natureza social, visavam antes assegurar que determinados bens ou serviços definidos
como essenciais pelo Município se encontravam ao alcance de todos, independentemente da sua
condição económica. Assim, enquanto os primeiros são independentes da condição económica
dos beneficiários, os segundos dependem intrinsecamente da sua análise, verificação e valoração.
Por seu turno, estes incentivos e apoios podiam revestir a natureza de subvenções não reem-
bolsáveis ou isenções e reduções de taxas ou quaisquer outros tributos.
Este quadro estratégico de apoios e incentivos devia implementar -se faseada e paulatinamente,
num horizonte temporal que permitisse ao Município adotar um conjunto de políticas e modelos de
gestão destinados robustecer as finanças municipais de modo a poder lançar mão destes instrumen-
tos que claramente contribuem para a melhoria das condições e qualidade de vida da população.
Foi assim que nasceram incentivos como o Kit Bebé, a Creche Gratuita, o Programa de Apoio
à aquisição de cadernos de atividades escolares, o programa de aquisição de material escolar aos
alunos do pré -escolar e 1.º ciclo do ensino básico e o programa de transporte gratuito para estu-
dantes do ensino secundário. Foi também assim que foram implementadas as deduções de 5 % à
coleta do IRS, o IMI familiar em função do número de dependentes, a redução a metade das rendas
e taxas dos espaços comerciais e a isenção das taxas de publicidade e esplanada.
Por seu turno, no âmbito dos apoios sociais, foi criado o Cartão do Idoso do Município de
Fronteira que incorpora a atribuição de um benefício de 200,00 euros (duzentos euros) a cada
beneficiário para a aquisição de medicamentos, o programa de transporte gratuito para consultas
de especialidade e exames complementares de diagnóstico para os Hospitais de Portalegre, Elvas
e Évora, a redução de um conjunto de taxas municipais para acesso a equipamentos públicos e o
programa da oficina domiciliária. Foi ainda criado, neste domínio, o Programa de Ocupação Municipal
de Desempregados (POMDF) que, conjugado com o recurso aos Contratos de Emprego Inserção
e Contratos de Emprego Inserção +, garantem uma resposta integrada a situações temporárias de
desemprego na população adulta.
Destarte o conjunto de apoios e incentivos supra enumerados, o Município de Fronteira iniciou o
ano de 2023 na melhor situação financeira dos últimos 40 anos enquanto simultaneamente garante
apoios a praticamente todos os escalões etários em idade da população em idade escolar: desde
o nascimento (kit bebé), à frequência da creche (creche gratuita), ao pré -escolar (fornecimento de
material pedagógico), ao 1.º ciclo, 2.º e 3.º ciclo (fornecimento de cadernos de atividades e material
escolar, transportes escolares gratuitos, atividades de enriquecimento curricular). Para os adultos
em idade ativa o Município garante redução de impostos municipais, prevê o POMDF para os que
passem por dificuldades transitórias motivadas por situação de desemprego, reduz taxas para os
comerciantes locais. Na idade sénior, o Município prevê o pacote de apoio associado ao Cartão
do Idoso.
Este conjunto sistematizado de incentivos e apoios, inexistente antes de 2014, não abrange até
este momento os estudantes frequentadores do ensino superior. Aqui chegados, e sob o mote de
preencher esta lacuna sistemática, cabe definir se o modelo deve consubstanciar um apoio social
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