Regulamento (extrato) n.º 230/2022
| Data de publicação | 07 Março 2022 |
| Data | 16 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 46 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Loures |
N.º 46 7 de março de 2022 Pág. 180
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LOURES
Regulamento (extrato) n.º 230/2022
Sumário: Segunda alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Loures.
Ricardo Jorge Colaço Leão, Presidente da Câmara Municipal de Loures, torna público, nos
termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015,
de 14 de maio, que por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão de 03 de fevereiro
de 2022, foi aprovado a segunda Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Loures.
Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação, bem como o Regulamento.
Esta alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
16 de fevereiro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Jorge Colaço Leão.
Deliberação
Susana de Fátima Carvalho Amador, Presidente da Assembleia Municipal de Loures, certifica
que da ata da sessão extraordinária deste órgão, realizada em 03 de fevereiro de 2022, consta
entre outras uma deliberação com o seguinte teor:
«Deliberado aprovar por maioria a segunda Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Mu-
nicipal de Loures.»
Por ser verdade e me ter sido pedido, mandei passar a presente Certidão.
Loures, 16 de fevereiro de 2022. — A Presidente da Assembleia Municipal, Susana de Fátima
Carvalho Amador.
Proposta de deliberação
Considerando que:
A) O Plano Diretor Municipal de Loures (PDM Loures) foi objeto da primeira revisão em 2015,
publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 18/06/2015, Aviso n.º 6808/2015, posterior-
mente foi objeto de alteração no âmbito do Decreto -Lei n.º 165/2014, de 5/11/2014 (RERAE), publi-
cada no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 06/02/2018, Aviso n.º 1676/2018, seguidamente
ocorreu a Primeira Correção Material ao PDM Loures publicada no Diário da República, 2.ª série,
n.º 215, de 08/11/2019, Aviso n.º 17753/2019;
B) Decorridos mais de cinco anos sobre a vigência do Plano Diretor Municipal de Loures, o
presente procedimento de alteração incide exclusivamente sobre o seu regulamento, promovendo
a retificação, clarificação ou melhor especificação de alguns dos preceitos regulamentares, e que
se prendem essencialmente com condições de conformação física do edificado, com os âmbitos
e as formas de aplicação de índices e outros parâmetros urbanísticos, e ainda com um esforço de
simplificar a formulação de disposições de conteúdo mais complexo;
C) Não foram atendidas algumas das solicitações dos serviços, atento a que se preconiza
uma alteração mais profunda ao regulamento aquando da adequação do PDM ao RJIT, a qual se
encontra em curso;
D) A CCDR LVT procedeu, em 24 de junho de 2021, à Conferência Procedimental prevista no
artigo 86.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio — Regime Jurídico dos Instrumentos de Ges-
tão Territorial (RJIGT). Nessa sequência, as entidades consultadas, colocaram questões/sugestões
sobre alguns artigos, os quais foram objeto de correção e incorporam a proposta de alteração do
Regulamento do Plano Diretor Municipal;
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Diário da República, 2.ª série
PARTE H
E) A Câmara Municipal de Loures, na 94.ª Reunião Ordinária de 11 de agosto de 2021, deliberou
por unanimidade, dar início à abertura do período de discussão pública, relativa à segunda altera-
ção ao Regulamento do Plano Diretor Municipal, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 89.º, do
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015,
de 14 de maio;
F) Em 07/09/2021, foi publicado no Diário da República n.º 174 o Aviso n.º 16968/2021,
para a abertura do período de discussão pública, o qual teve inicio em 14/09/2021 e términos em
17/11/2021, tendo sido rececionadas oito participações, as quais foram objeto de ponderação, no
Relatório de Ponderação de Discussão Pública, anexo à presente informação;
G) O teor da informação dos serviços municipais e despachos sobre esta, da Chefe da DPU
e do Diretor do DPGU, registados no documento informático n.º E/149443/2021, propõem a apro-
vação do “Relatório de Ponderação da Discussão Pública 2.ª Alteração ao Regulamento do PDM
de Loures” e subsequentemente a propõem submissão à aprovação da versão final da proposta
da 2.ª alteração ao Regulamento do PDM de Loures em Deliberação da Assembleia Municipal, de
acordo com o estipulado nos n.
os
6 e 7 do artigo 89.º e n.º 1 do artigo 90.º do Decreto -Lei n.º 80/2015
de 14 de maio.
Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Loures, delibere, ao abrigo das atribui-
ções previstas na alínea n) do n.º 2, do artigo 23.º; alíneas h) do n.º 1, e k) do n.º 2 do artigo 25.º
e alíneas a), k) e ccc) n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013:
Aprovar o Relatório de Ponderação da Discussão Pública da 2.ª Alteração ao Regulamento
do PDM de Loures e subsequentemente,
Aprovar e submeter a aprovação da Assembleia Municipal a versão final da proposta da 2.ª al-
teração ao Regulamento do PDM de Loures em Deliberação da Assembleia Municipal, de acordo
com o estipulado nos n.os 6 e 7 do artigo 89.º e n.º 1 do artigo 90.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de
14 de maio.
Integram esta proposta, os seguintes documentos que devem ser distribuídos:
Documento com o registo informático E/149443/2021 e Relatório de Ponderação anexo;
Ficheiros com o Regulamento com as alterações assinaladas, o Regulamento com as alte-
rações introduzidas, e com as alterações ao regulamento a serem publicadas posteriormente no
Diário da República.
Loures, 7 de janeiro de 2022. — O Vereador, Nuno Dias.
Regulamento do Plano Diretor Municipal de Loures
Nuno Ricardo Conceição Dias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, com a delegação e
subdelegação de competências exaradas pelo Despacho n.º 551/2021 de 18.10.2021 do Sr. Presi-
dente, faz público a 2.ª Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Loures, aprovado
pela Assembleia Municipal, em reunião do órgão realizada em 03 de fevereiro de 2022.
Artigo 1.º
2.ª Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Loures
Os artigos 4.º, 7.º, 10.º, 11.º, 14.º, 19.º, 58.º, 60.º, 63.º, 69.º, 70.º, 73.º, 77.º, 78.º, 87.º, 89.º,
90.º, 93.º, 106.º, 108.º, 109.º, 111.º, 118.º, 128.º, 134.º, 135.º, 137.º, 138.º, 139.º, 140.º, 151.º, 176.º,
194.º, 200.º, 201.º, 202.º, Anexo III e Anexo VI do regulamento do Plano Diretor Municipal de Lou-
res, aprovado pelo Aviso n.º 6808/2015, de 18 de junho, publicado no Diário da República n.º 117,
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