Regulamento de Extensão N.º 25/2008 de 14 de Abril
Portaria que aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Associação Portuguesa de Radiodifusão - APR e o STT - Sindicato dos Trabalhadores das Telecomunicações e Comunicação Audiovisual e Outro, suas alterações, e últimas alterações entre a mesma associação de empregadores e o STT - Sindicato dos Trabalhadores das Telecomunicações e Comunicação Audiovisual, entre a mesma associação de empregadores e o SINTTAV - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual e, ainda, entre a mesma associação de empregadores e o SMAV - Sindicato dos Meios Audiovisuais.
Considerando que o CCT entre a Associação Portuguesa de Radiodifusão - APR e o STT - Sindicato dos Trabalhadores das Telecomunicações e Comunicação Audiovisual e Outro, publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego, 1.ª Série, n.º 27, de 22 de Julho de 2004, suas alterações insertas no Boletim do Trabalho e do Emprego, 1.ª Série, n.º 35, de 22 de Setembro de 2005, e últimas alterações entre a mesma associação de empregadores e o STT - Sindicato dos Trabalhadores das Telecomunicações e Comunicação Audiovisual, entre a mesma associação de empregadores e o SINTTAV - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual e, ainda, entre a mesma associação de empregadores e o SMAV - Sindicato dos Meios Audiovisuais, respectivamente, publicadas no Boletim do Trabalho e do Emprego, 1.ª Série, n.º 41, de 8 de Novembro de 2006, e n.º 42, 15 de Novembro de 2006, apenas se aplicam às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores das profissões e categorias profissionais naquele previstas, umas e outros filiados nas associações outorgantes;
Considerando que no âmbito da CAE-Rev.3 p60100 (Actividades de rádio, a que corresponde a CAE-Rev.2.1 92200), a actividade é desenvolvida por onze empregadores, com quarenta e oito trabalhadores (Quadros de Pessoal, 2006);
Considerando que a Associação Portuguesa de Radiodifusão - APR celebra com o Sindicato dos Jornalistas uma convenção aplicável para o mesmo sector de radiodifusão sonora, com âmbito profissional restrito ao grupo profissional dos Jornalistas, cujas condições foram objecto de uniformização na RAA, por via do regulamento de extensão publicado no Jornal Oficial, IV Série, n.º 10, de 24 de Abril de 2006, bem como que na RDP - Radiodifusão Portuguesa, SA., as relações de trabalho se encontram abrangidas por regulamentação convencional própria;
Considerando que o SINTTAV - Sindicato Nacional dos...
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