Regulamento n.º 174/2008, de 07 de Abril de 2008
Regulamento n. 174/2008
Pelo presente torna -se publico que a Assembleia Municipal de Cadaval, em sua sessáo ordinária, realizada em 2008 -02 -29, no uso das competências próprias que lhe sáo conferidas pela alínea a), do n. 2 do artigo 53, da lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacçáo da Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro e decorrido que foi o período do Inquérito Público, aprovou o seguinte regulamento municipal, já devidamente aprovado pela Câmara Municipal de Cadaval, em sua reuniáo ordinária 02 de Outubro de 2007 e que a seguir se transcreve.
28 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Aristides Lourenço Sécio.
Regulamento de Funcionamento do Serviço de Apoio à Família (Para os estabelecimentos de educaçáo pré escolar e 1 ciclo do ensino básico)
Preâmbulo
A escola, entidade multiplicadora de saberes, deverá, nas modernas sociedades, ter associada à sua funçáo educativa uma outra funçáo social e um papel determinante no exercício da cidadania e das solidariedades, procurando combater a exclusáo social. Assim, a educaçáo deverá assumir -se como uma propriedade na intervençáo dos Municípios contribuindo cada vez mais para a criaçáo de uma base de desenvolvimento.
As competências municipais, em matéria de educaçáo, estáo consubstanciadas na Lei n. 159/99 de 14 de Setembro, concretamente no seu artigo 19.
O Decreto Lei n. 147/97, de 11 de Junho que veio desenvolver a lei Quadro da Educaçáo Pré Escolar(Lei n. 5/97, de 10 de Fevereiro) - prevê no n. 2 do seu artigo 3 a existência de uma rede nacional de educaçáo pré escolar e que esta compreende uma rede privada e uma rede pública. Esta última, por sua vez, abrange os estabelecimentos de educaçáo pré escolar a funcionar na directa dependência da Administraçáo Pública, central e local.
Já o n. 2 do artigo 6 do citado diploma refere, que as famílias comparticipam nos custos da componente náo lectiva da educaçáo pré escolar, de acordo com as suas respectivas condiçóes sócio económicas, em termos a definir por despacho conjunto dos Ministros da Educaçáo e da Solidariedade e Segurança Social.
Importa também distinguir a possibilidade da Autarquia implementar complementos de horário nos jardins de infância e actividades de tempos livres nas escolas do 1 ciclo do ensi no básico. As primeiras compreendem um conjunto variado de actividades que devem privilegiar sempre o caracter de animaçáo, sendo o mais importante, o grau de envolvimento e satisfaçáo das crianças. Assim entende -se que este período deve ser de lazer e fruiçáo e estar recheado de actividades diversificadas. No primeiro ciclo estamos perante um tempo em que o prinicpal objectivo é a guarda dos alunos, uma vez que eles já usufruiram de um tempo de apoio para estudo e actividades orientadas.
No que respeita aos auxílios económicos para o 1 CEB é necessário considerar as disposiçóes legais previstas no Decreto Lei n. 399 A/84, de 28 de Dezembro, nomeadamente, no na alínea e) do n. 1 do artigo 4, que estabelece como competência das Câmaras Municipais a aprovaçáo da atribuiçáo de auxílios económicos no âmbito da escolaridade obrigatória. Esta determinaçáo é igualmente contemplada no artigo 19 da Lei n. 159/99, de 14 de Setembro, chamando às autarquias a responsabilidade pela concretizaçáo do espírito da norma constante na Lei n. 35/90, de 25 de Janeiro.
A nova Lei n. 53 -E/2006 de 29 de Dezembro estabelece novos imperativos no que concerne às taxas das autarquias locais, carecendo todas elas de fundamentaçáo.
Nestes termos é necessário a elaboraçáo de um regulamento que determine as normas do Serviço de Apoio à Família nos estabelecimentos de Educaçáo Pré Escolar e Escolas do 1 Ciclo do Ensino Básico no concelho do Cadaval.
Assim, no uso da competência prevista no artigo 241 da CRP e nos termos do disposto na alínea a) do n. 2 do artigo 53 e na alínea a) do n.6 do artigo 64ª, ambos da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacçáo, submete -se o presente a aprovaçáo.
CAPÍTULO I Complemento de horário Artigo 1.
Ambito
Entende -se como complemento de horário o serviço de entradas, prolongamento após actividade lectiva, nos estabelecimentos de educaçáo pré -escolar da rede pública, as actividades de tempos livres (ATL) nas escolas do 1 ciclo do ensino básico e as actividades nas interrupçóes lectivas.
Artigo 2.
Funcionamento
1 - O serviço tem início no 1 dia de cada ano lectivo, desde que se encontrem reunidas as seguintes condiçóes:
a) Espaço físico adequado b) Mínimo de 10 crianças inscritas
15264 2 - O serviço poderá ser assegurado durante todo o ano civil, excepto no mês de Agosto.
3 - Caberá à Autarquia ponderar se existem condiçóes para que o serviço seja assegurado nos termos dos n. 2 ou apenas no período de actividades lectivas
4 - Sempre que o serviço seja prestado nos períodos de férias escolares durante todo o horário lectivo, à comparticipaçáo familiar acresce um pagamento extra, que será calculado atendendo à seguinte fórmula:
A ×B × 2 22
em que:
A - comparticipaçáo mensal
B - n dias de serviço extra
Artigo 3.
Acesso
1 - Têm acesso ao serviço de complemento de horário e actividades de tempos livres os alunos residentes no concelho sempre que as famílias apresentem horários de trabalho incompatíveis com a actividade lectiva;
2 - Poderáo ainda ter acesso os alunos residentes fora do concelho mas que, pelo facto do encarregado de educaçáo exercer a sua actividade profissional no concelho do Cadaval, tenha o mesmo sido admitido em estabelecimento de educaçáo e ensino do Agrupamento de Escolas do Cadaval;
3 - Poderáo ainda ter acesso os alunos em cujo agregado familiar exista um adulto portador de doença incapacitante que náo lhe permita fazer o necessário acompanhamento do aluno.
4 - A frequência do complemento de horário e actividades de tempos livres está sujeita à frequência das actividades lectivas.
Artigo 4.
Inscriçóes
As inscriçóes efectuam -se nos meses de Abril e Maio na Divisáo de Desenvolvimento Sócio Cultural Desporto e Turismo da Câmara Municipal do Cadaval, mediante preenchimento de impresso próprio.
1 - O acto de inscriçáo terá lugar no serviço de educaçáo da Câmara Municipal do Cadaval, sendo obrigatório e sob pena de ser atribuída para todo o ano lectivo, a capitaçáo máxima ao utente, a apresentaçáo dos seguintes documentos:
a) Confirmaçáo de Rendimentos Brutos
Para todas as situaçóes:
Fotocópia do Boletim de IRS Modelo 3 referente aos rendimentos auferidos no ano anterior, ou Declaraçáo de Isençáo passada pela Repartiçáo de Finanças b) Além dos documentos acima referidos, deveráo ainda apresentar, consoante a situaçáo:
Trabalhador por conta de...
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