Regulamento N.º 14/2005 de 16 de Agosto
CÂMARA MUNICIPAL DE MADALENA
Regulamento n.º 14/2005 de 16 de Agosto de 2005
Faz público que, nos termos do artigo 118º. do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto - Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, posteriormente alterado pelo do Decreto - Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, na sequência de deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, ambas deste município da Madalena, datadas de respectivamente de 23 de Junho e de 30 de Junho de 2005, foi aprovado o Regulamento que institui o Prémio por Mérito Desportivo (por “classificação” e por “subida”) dos Clubes, Atletas ou Associações Desportivas no Município da Madalena.
Deste modo, faz-se público que se encontra aprovado por este município o Regulamento que institui o Prémio por Mérito Desportivo (por “classificação” e por “subida”) dos Clubes, Atletas ou Associações Desportivas no Município da Madalena.
12 de Julho de 2005. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Pereira Rodrigues.
REGULAMENTO QUE INSTITUI O PRÉMIO POR MÉRITO DESPORTIVO (Por “Classificação” E “Por Subida”) DOS CLUBES, ATLETAS OU ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DA MADALENA
PREÂMBULO
O desenvolvimento social e cultural do Município encontra-se inexoravelmente associado ao grau de empenhamento na comunidade respectiva das pessoas ou colectividades que nela residem, corporizando o tecido social.
Porém, o maior ou menor grau de intervenção e participação dessas colectividades e pessoas no desenvolvimento da sua comunidade é, amiúde, condicionado por questões de ordem económica, com reflexos ao nível da própria qualidade de intervenção ou participação públicas.
O Município da Madalena é, por natureza, caracterizado por uma situação sócio-económica e geográfica identificada com factores ultraperiféricos.
Neste contexto, tem sido apanágio da perseguição das atribuições e competências municipais, intentar uma significativa atenuação dos factores que coarctam o desenvolvimento da Madalena, designadamente através da concretização de uma adequada política de investimentos públicos, e não se descurando a dimensão do apoio social e económico que o Município pode vitalizar no concelho.
Tem-se, deste modo, procurado associar, aos sempre necessários investimentos, também uma preocupação pela dimensão humana que caracteriza e identifica a própria idiossincrasia picoense e enobrece a vivência das gentes da Madalena.
É neste contexto que conhece não menor significado todo o conjunto de iniciativas de natureza...
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