Regulamento n.º 12/98, de 25 de Agosto de 1998
Regulamento da cmvm n.º 12/98. -Formação e credenciação de agentes intervenientes em operações de bolsa a contado. - Ao abrigo daalínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do Mercado de Valores Mobiliários e para os efeitos do disposto no artigo 404.º, na alínea h) do n.º 2 do artigo 629.º e no n. 3 do artigo 658.º do mesmo diploma legal e ouvida a Associação da Bolsa de Valores de Lisboa, o conselho directivo da CMVM aprovou o seguinte regulamento: Artigo 1º Pessoas sujeitas a credenciação Depende de credenciarão a intervenção no mercado de bolsa a contado das pessoas que, nos membros desse mercado, desempenhem as seguintes funções: a) Operador de terminal de...
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