Portugal reconhece graus académicos estrangeiros

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados

O recentemente aprovado Decreto-Lei 341/2007 institui um novo regime de reconhecimento dos graus académicos estrangeiros de nível, objectivos e natureza idênticos aos dos graus de licenciado, mestre e doutor atribuídos por instituições de ensino superior portuguesas, conferindo aos seus titulares todos os direitos inerentes a estes graus académicos. É, assim, afastado um obstáculo importante à circulação de diplomas, acolhendo, sem os entraves burocráticos e as demoras hoje existentes, todos aqueles que, tendo obtido os seus diplomas no estrangeiro, queiram desenvolver a sua actividade em...

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