Real Estate Investment
| Autor | Franco Caiado Guerreiro & Associados |
| Cargo do Autor | Sociedade de advogados |
| Páginas | 47-48 |
Page47
The first step in acquiring a real state is to obtain all the necessary legal documents. In Portugal in order to buy a real estate property, for example a flat, several legal documents are needed:
License of Use (a document issued by the Local Town Hall for purposes of approving the use of the same, for example, habitation license); 1. Property Registration Certificate (Document of the Public Land Registry that certifies the ownership); 2. Real Estate Tax Document (issued by the Tax Authorities, this document certifies that the property is registered for tax purposes); 3. Personal Tax Number (if the buyer is a non-resident, he will have to establish a tax representation in order to obtain a Portuguese tax number); The second step is to enter into a contract of real estate transfer. This contract needs to be performed before a Public Notary.
After that you will have to request the inscription of the ownership in the Public Land Registry and in the Real Estate Tax Document.
[FIGURE IS NOT INCLUDED]Page48
Portuguese Real Estate Investment...
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