Práticas comerciais desleais

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados

Foi recentemente transposta para o direito português a Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais, incluindo a publicidade desleal, das empresas nas relações com os consumidores relativas a transacções comerciais relativas a bens ou serviços. O diploma que transpõe a Directiva tem por objectivo identificar, classificar e sancionar as práticas comerciais consideradas desleais e lesivas dos interesses dos consumidores...

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