Portaria n.º 1098/2009, de 23 de Setembro de 2009
Portaria n.º 1098/2009 de 23 de Setembro A «associação na hora» veio permitir a criação de uma associação num único momento, em atendimento presen- cial único.
Este serviço simplifica os actos necessários para constituir uma associação e possibilita aos cidadãos criar as suas associações de forma mais rápida, mais simples, mais segura e mais barata, em comparação com o método tradicional de criação de associações.
A «associação na hora» permite prestar um serviço de valor acrescentado aos cidadãos, fomentar o associativismo e contribuir para o enriquecimento da sociedade civil.
Neste momento, a «associação na hora» já está disponí- vel em 87 postos de atendimento em todos os distritos de Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores.
Desde o dia 31 de Outubro de 2007 até ao final do mês de Agosto de 2009 já se constituíram mais de 1860 asso- ciações na hora.
Em Agosto de 2009 48 % das associações constituídas em Portugal foram associações na hora.
Tendo em conta que o balanço do serviço «associação na hora» é bastante positivo e que estão reunidas as neces- sárias condições técnicas e humanas para o efeito, dispo- nibiliza-se a «associação na hora» em 29 novos serviços até ao final de 2009. Com esta expansão, a «associação na hora» passará a estar disponível até ao final de 2009 em 116 postos de atendimento espalhados por Portugal continental e na Região Autónoma dos Açores.
Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, o seguinte: Artigo 1.º Competência A competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações é alargada às seguin- tes conservatórias:
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Conservatória do Registo Comercial de Almada;
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Conservatória do Registo Comercial de Estremoz;
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Conservatória do Registo Comercial de Felgueiras;
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Conservatória do Registo Comercial de Idanha-a- -Nova;
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Conservatória do Registo Comercial de Mora;
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Conservatória do Registo Comercial de Oliveira de Azeméis;
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Conservatória do Registo Comercial de Ponte da Barca;
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Conservatória do Registo Comercial da São João da Pesqueira;
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Conservatória do Registo Comercial de Tondela;
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Conservatória do Registo Comercial de Vila Real de Santo António;
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Conservatória do Registo Comercial de Alcobaça;
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Conservatória do Registo Comercial de Barcelos;
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Conservatória do Registo Comercial de Celorico de Basto;
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Conservatória do Registo Comercial de Freixo de Espada à Cinta;
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