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Portaria n.º 1072/2009, de 18 de Setembro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1072/2009 de 18 de Setembro Pela Portaria n.º 1009/2003, de 18 de Setembro, foi renovada até 9 de Julho de 2009 a zona de caça turística do Cabeço Alto (processo n.º 725 -AFN), situada no município de Idanha -a -Nova, concessionada à RETURCAÇA -- So- ciedade de Reservas de Caça Turística, L. da Pela Portaria n.º 1233/2005, de 28 de Novembro, foram anexados à citada zona de caça vários prédios rústicos tendo a mesma ficado com a área total de 787 ha.

Considerando que a zona de caça não foi renovada no termo do prazo da concessão e que, nos termos da alínea

d) do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, tal facto acarreta a sua caducidade e extinção; Considerando que para terrenos abrangidos pela men- cionada zona de caça foi requerida a concessão de uma zona de caça associativa a favor da Associação de Caça e Pesca dos Valezinhos; Considerando que, nos termos do n.º 2 do citado ar- tigo 50.º, a extinção da zona de caça só produz efeitos com a publicação da respectiva portaria: Assim: Com base no disposto no artigo 46.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e com fundamento no disposto na alínea

a) do artigo 40.º, na alínea

d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 50.º, ambos do diploma acima identificado e após audição do Conselho Cinegético Municipal de Idanha -a -Nova, no que respeita à concessão da zona de caça associativa, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do...

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