Portaria n.º 1014/2009, de 09 de Setembro de 2009

Portaria n.º 1014/2009 de 9 de Setembro Pela Portaria n.º 789/2003, de 11 de Agosto, alterada pe- las Portarias n. os 1161/2004 e 907/2006, respectivamente de 14 e de 4 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Beja (processo n.º 2961 -AFN), situada no município de Beja, válida até 11 de Agosto de 2009, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores do Terreno Livre do Distrito de Beja.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 21.º e 26.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o conselho cinegético municipal; Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça, bem como a respectiva transferência de gestão, são renovadas, por um período de seis anos, englobando vários terrenos ci-...

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