Portaria n.º 1013/2009, de 09 de Setembro de 2009

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 1013/2009 de 9 de Setembro Pela Portaria n.º 1264 -A/2004, de 29 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Montargil I (processo n.º 3872 -AFN), situada no município de Ponte de Sor, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Montargil.

Veio agora a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a exclusão de alguns terrenos.

Assim: Com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redac- ção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o...

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