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Portaria n.º 1012/2009, de 09 de Setembro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n. 1012/2009

de 9 de Setembro

Pela Portaria n. 1033 -BC/2004, de 10 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Sáo Pedro (processo n. 3176 -AFN), situada no município de Porto de Mós, e transferida a sua gestáo para a Junta de Freguesia de Sáo Pedro.

Veio entretanto a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a sua extinçáo tendo, em simultâneo, o Clube de Caça e Pesca de Vale do Lena requerido a criaçáo de uma zona de caça municipal que englobasse a maioria daqueles terrenos.

Assim:

Com base no disposto no artigo 46. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacçáo, e com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 22., no artigo 26. e no n. 1 do artigo 118., todos do diploma acima identificado, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Porto de Mós:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. É extinta a zona de caça municipal de Sáo Pedro (processo n. 3176 -AFN).

  2. Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal do Vale do Lena (processo n. 5314 -AFN), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestáo para o Clube de Caça e Pesca de Vale do Lena, com o número de identificaçáo fiscal 507410165 e sede social e endereço postal na Rua de D. Fuas Roupinho, antiga Cadeia Municipal, 2480 -851 Porto de Mós.

  3. Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Alqueidáo da Serra, Calvaria de Cima, Juncal, Pedreiras, Sáo Joáo Batista e Sáo Pedro, município de Porto de Mós, com a área de 4085 ha.

  4. De acordo com o estabelecido no artigo 15. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacçáo, os critérios de proporcionalidade de acesso...

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