Portaria n.º 1023/2008, de 10 de Setembro de 2008

Portaria n.º 1023/2008 de 10 de Setembro Pela Portaria n.º 664/2000, de 29 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 785/2001, de 23 de Julho, foi concessio- nada ao Clube de Caça e Pesca do Pão Duro a zona de caça associativa do Pão Duro (processo n.º 2341 -DGRF), situada no município de Alcoutim.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários pré- dios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo e Va- queiros, município de Alcoutim, com a área de 106 ha, ficando a mesma com a área total de 808 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º...

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