Portaria n.º 1022/2008, de 10 de Setembro de 2008

Portaria n.º 1022/2008 de 10 de Setembro Pela Portaria n.º 254 -DD/96, de 15 de Julho, foi conces- sionada ao Clube de Caçadores da Camarneira a zona de caça associativa da Camarneira (processo n.º 1881 -DGRF), situada no município de Cantanhede, válida até 15 de Julho de 2008. Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 37.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no artigo 48.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável por dois períodos de igual duração, a concessão...

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