Portaria n.º 1235/2007, de 21 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1235/2007 de 21 de Setembro Pela Portaria n.º 744/2002, de 28 de Junho, alterada pe- las Portarias n. os 1090/2003 e 1303/2005, respectivamente de 30 de Setembro e de 20 de Dezembro, foi concessionada à Associação Desportiva de Caça e Pesca de Vale das Mós a zona de caça associativa de Vale das Mós (processo n.º 2906 -DGRF), situada no município de Abrantes.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente...

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